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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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TAXA REDUZIDA DE IVA EM REPARAÇÕES DE APARELHOS DOMÉSTICOS E VENDA OU INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES

TAXA REDUZIDA DE IVA EM REPARAÇÕES DE APARELHOS DOMÉSTICOS E VENDA OU INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES

 

Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” falo-vos das novas transmissões de bens e prestações de serviços que beneficiam da taxa reduzida de IVA.

A Lei do Orçamento do Estado para 2022 aditou três verbas à lista I anexa ao Código do IVA. Desde o passado dia 1 de julho, beneficiam da aplicação da taxa reduzida de IVA:

1.13 - Produtos semelhantes a queijos, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas.

2.36 - As prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos.

2.37 - Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.

 

A aplicação da taxa reduzida de IVA nas duas últimas situações levantou diversas dúvidas que a Autoridade Tributária (AT) acabou de esclarecer com a publicação no Portal das Finanças de respostas a um conjunto de Questões Frequentes.

 

Em relação às prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos, a AT começa por esclarecer que aparelhos são estes: o conceito de aparelho doméstico abrange qualquer equipamento (desde que constituído por um conjunto de peças) capaz de executar uma ou várias funções e que pela sua natureza se destine a uma utilização doméstica, isto é, em imóvel de habitação, faça, ou não, parte integrante do mesmo.

 

Assim, e por exemplo, as reparações de equipamentos multimédia e de entretenimento, como televisões, aparelhos de radio e som, tratando-se de aparelhos normalmente utilizados em ambiente doméstico, beneficiam da aplicação da taxa reduzida do imposto. O mesmo para as reparações de equipamentos de aquecimento, climatização ou aquecimento de águas sanitárias, como caldeiras, bombas de calor, recuperadores de calor, fogões de aquecimento ou similares.

 

A reparação do automatismo do portão de acesso à garagem ou do sistema de alarme da habitação também podem beneficiar da aplicação da taxa reduzida, tratando-se de aparelhos domésticos. Bem como todos os restantes aparelhos ou equipamentos normalmente utilizados em ambiente doméstico.

 

Decorre daquele conceito de aparelho doméstico que não podemos considerar que computadores, portáteis ou não, tablets e telemóveis sejam aparelhos domésticos, porque, justifica a AT, estes aparelhos têm uma utilização normal em qualquer ambiente e não podem ser considerados aparelhos domésticos.

 

Ficou também esclarecido que as peças e outros materiais incorporados na reparação do aparelho doméstico beneficiam da aplicação da taxa reduzida do imposto. O mesmo para a deslocação do técnico, se necessária. A reparação do aparelho doméstico abrange a deslocação do técnico que o vai reparar porque esta deslocação faz parte do valor tributável da reparação do aparelho.

 

Um outro esclarecimento importante é que a aplicação da taxa reduzida do imposto verifica-se sempre que estejam em causa prestações de serviços de reparação de aparelhos domésticos e a sua aplicação não depende da qualificação, seja do prestador (direto ou subcontratado), seja do destinatário (particular ou sujeito passivo). Logo, em caso de subcontratação do reparador do aparelho doméstico (pelo fabricante, por exemplo nas situações de reparação em garantia), também se aplica a taxa reduzida.

 

Reforçando este entendimento, a AT clarifica que não há qualquer limitação em função da natureza do destinatário, sendo aplicável sempre que estejam em causa prestações de serviços de reparação de aparelhos domésticos. Com efeito, a taxa reduzida não é aplicável apenas a particulares: na reparação de uma torradeira, será de aplicar a taxa reduzida quer o cliente seja um particular, quer seja uma empresa que, por exemplo, usa o aparelho num hotel.

 

A AT esclarece também que a taxa reduzida de IVA apenas abrange a reparação, ou seja, a ação tendente a repor o bom funcionamento de um aparelho que tenha deixado de funcionar ou tenha passado a funcionar de forma deficiente, pelo que a manutenção de aparelhos domésticos continua sujeita à taxa normal do imposto.

 

Relativamente à entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos, a AT clarifica que a verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA abrange a simples transmissão dos painéis, a transmissão com instalação e, bem assim, a mera instalação dos mesmos.

 

Nestas situações também não há qualquer limitação em função da natureza do destinatário, sendo a taxa reduzida aplicável sempre que esteja em causa a transmissão e/ou a instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.

 

A taxa reduzida de IVA é aplicável à instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos, abrangendo, também, os componentes necessários à sua realização. Contudo na aquisição separada de componentes de um sistema de painéis solares térmicos ou fotovoltaicos, a estes aplica-se a taxa normal. Sendo adquiridos em separado, apenas os painéis solares térmicos ou fotovoltaicos beneficiam da taxa reduzida.

 

A AT relembra ainda que, se a instalação implicar serviços de construção civil, e o adquirente for um sujeito passivo com direito à dedução total ou parcial do IVA, deve ser aplicada a regra de inversão. Neste contexto, o instalador emitirá a fatura com IVA autoliquidação e cabe ao sujeito passivo adquirente proceder à autoliquidação do imposto à taxa reduzida.

 

Importa referir, desde já, que esta verba produz efeitos até 30 de junho de 2025, pelo que a partir desta data as operações por ela abrangidas passam a estar sujeitas à aplicação da taxa normal do imposto.

 

Sobre a aplicação da taxa reduzida na transmissão de produtos semelhantes a queijos, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas, a interpretação é bem mais simples.

 

Esta verba contempla produtos com as seguintes características:

– Sejam semelhantes a queijos, isto é, idênticos ou comparáveis no seu aspeto;

– Não possuam leite ou lacticínios;

– Desde que sejam produzidos à base de: i) frutos secos; ii) cereais; iii) preparados à base de cereais; iv) frutas; v) legumes; ou vi) produtos hortícolas.

 

A taxa reduzida de IVA é de 6 % para as operações consideradas localizadas em Portugal continental e de 4 % e 5%, respetivamente, para as operações localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 

 

Para suporte legal relacionado com o tema abordado, consulte a Lista I anexa ao Código do IVA na redação atual e os esclarecimentos da AT publicados no Portal das Finanças aqui

 

Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.

Fique bem e até para a semana.

E se já está de férias, ou vai em breve, desejo-lhe umas boas férias!

 

Paulo Marques 2022.07.22

✅ A rubrica O CONTRIBUINTE E O FISCO é uma colaboração semanal com a Rádio Lafões e é transmitida às sextas feiras, às 15 horas e depois do Jornal Regional das 18 horas, com repetição ao domingo ao meio dia.

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