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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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REGIME FISCAL DOS EX-RESIDENTES PARA REGRESSADOS NOS ANOS DE 2021 A 2023

REGIME FISCAL DOS EX-RESIDENTES PARA REGRESSADOS NOS ANOS DE 2021 A 2023

Opção para o ano de 2021 pode ser feita sem penalizações em declaração de IRS a entregar até final de julho, ou até ao final do ano se entregou modelo 49

 

Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” falo-vos do regime fiscal dos ex-residentes para regressados nos anos de 2021 a 2023, integrado no Programa Regressar.

O Código do IRS tem duas normas cujo objetivo é atrair residentes fiscais para Portugal: o regime dos residentes não habituais e o regime aplicável a ex-residentes. Mas um sujeito passivo não pode aproveitar os dois benefícios.

Podem solicitar a inscrição como residente não habitual em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes como definido no artigo 16.º do Código do IRS, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores.

O residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português. Para além da tributação à taxa de 20 % dos rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria, o residente não habitual pode ainda ter as suas pensões obtidas no estrangeiro tributadas à taxa de 10 % e ter isenção de IRS em Portugal sobre os rendimentos obtidos no estrangeiro das restantes categorias, desde que se cumpram os requisitos previstos (ver artigos 72.º e 81.º do Código do IRS).

Já o regime fiscal aplicável a ex-residentes, previsto no artigo 12.º-A do Código do IRS, vigorava para quem se tornou fiscalmente residentes em 2019 ou 2020 e a Lei do Orçamento de Estado para 2022 alargou este regime aos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em território português nos anos de 2021, 2022 e 2023 e que reúnam os demais pressupostos previstos.

Fruto desta alteração, podem agora aproveitar este regime os sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em 2021, 2022 ou 2023 e tenham sido residentes em território português antes de 2017, 2018 e 2019, respetivamente. E não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores ao do regresso e tenham a sua situação tributária regularizada.

Para o ex-residente que possa e queira aproveitar este regime, ficam excluídos de tributação 50 % dos seus rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais, no primeiro ano em que o sujeito passivo reúna os requisitos e nos quatro anos seguintes.

Como se percebe, são dois atrativos benefícios fiscais para quem venha residir para Portugal ou regresse ao país. Mas não podem se acumulados pela mesma pessoa. O Código do IRS prevê que não podem beneficiar do regime fiscal dos ex-residentes os sujeitos passivos que tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.

A Lei do Orçamento de Estado para 2022 entrou em vigor no passado dia 28 de junho, e só após esta data era legalmente admissível a possibilidade de os sujeitos passivos, que em 2021 se tornaram fiscalmente residentes em território português, mencionarem na sua declaração de IRS que pretendiam beneficiar do regime fiscal dos ex-residentes. Estávamos a três dias do termo do prazo geral de entrega da declaração, e acresce que existirão sujeitos passivos que solicitaram a sua inscrição como residentes não habituais pelo facto de, à data do seu regresso a Portugal em 2021, não existir base legal que lhes permitisse beneficiar do regime fiscal relativo aos “ex-residentes” no âmbito do Programa Regressar.

Conforme normas transitórias da Lei do Orçamento de Estado e Despacho n.º 125/2022-XXIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foram criadas normas para que os sujeitos passivos que se tornaram fiscalmente residentes em território português em 2021, que reúnam os demais requisitos do regime dos ex-residentes e que do mesmo pretendam beneficiar, possam entregar a declaração de IRS até ao final do presente mês de julho sem penalidades e com a otimização fiscal que desejem aproveitar.

Temos que distinguir duas situações: os sujeitos passivos que tenham requerido a sua inscrição como residente não habitual até 31 de março de 2022 e os que não requereram este estatuto.

 

Quanto aos sujeitos passivos que requereram a sua inscrição como residente não habitual até 31 de março de 2022:

1) Se em 28 de junho já tinham entregado a declaração de IRS invocando tal estatuto, podem, até ao final de julho de 2022, substituir a declaração, sem quaisquer ónus ou encargos, optando pelo regime dos ex-residentes.

2) Se em 28 de junho ainda não tinham entregado a declaração de rendimentos, podem optar pelo regime dos ex-residentes, com a entrega da declaração até ao final de julho de 2022, sem quaisquer ónus ou encargos.

3) Se usufruem do prazo de entrega até 31 de dezembro, porque entregaram a modelo 49 até 30 de junho, podem optar pelo regime dos ex-residentes, através da entrega da declaração até 31-12-2022, sem quaisquer ónus ou encargos.

Nos três casos referidos, com a opção pelo regime dos ex-residentes considera-se automaticamente cancelada a sua inscrição como residente não habitual.

4) Caso venham a entregar uma declaração de IRS de substituição ou uma primeira declaração após decorridos os prazos antes referidos, a possibilidade de opção pelo regime dos ex-residentes está condicionada a prévio requerimento solicitando o cancelamento da inscrição como residente não habitual, o qual deve ser dirigido à Direção de Serviços de Registo dos Contribuintes da AT. Nestas situações, a declaração será considerada como declaração entregue fora de prazo, com os inerentes ónus e encargos.

 

Para sujeitos passivos que não tenham requerido a sua inscrição como residente não habitual até 31 de março de 2022 temos as seguintes situações:

1) Se em 28 de junho já tinham entregado a sua declaração de rendimentos, podem, até ao final de julho de 2022, substituir essa declaração, sem quaisquer ónus ou encargos, optando pelo regime dos ex-residentes.

2) Se em 28 de junho ainda não tinham entregado a sua declaração de rendimentos, podem também optar pelo regime dos ex-residentes, através da entrega da declaração até ao final de julho de 2022, sem quaisquer ónus ou encargos;

3) Se usufruem do prazo de entrega até 31 de dezembro, porque entregaram a modelo 49 até 30 de junho, podem optar pelo regime dos ex-residentes, através da entrega da declaração até 31-12-2022, sem quaisquer ónus ou encargos;

4) Caso venham a entregar uma declaração modelo 3 de substituição ou uma primeira declaração após decorridos os prazos atrás referidos, optando pelo regime dos ex-residentes, a declaração será considerada como declaração entregue fora de prazo, com os inerentes ónus e encargos.

 

Em complemento às explicações aqui deixadas, pode consultar o Ofício Circulado n.º 20243, publicado pela Autoridade Tributária em 30 de junho último.

Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.

Fique bem e até para a semana.

 

Paulo Marques 2022.07.08

✅ A rubrica O CONTRIBUINTE E O FISCO é uma colaboração semanal com a Rádio Lafões e é transmitida às sextas feiras, às 15 horas e depois do Jornal Regional das 18 horas, com repetição ao domingo ao meio dia.

Custa zero ouvir! Ou ler…

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