REFRESH AIMI
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Agora que começaram a chegar as liquidações, importa particularmente relembrar:
— “O AIMI incide sobre valor dos prédios urbanos HABITACIONAIS e dos TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO, estando excluídos os prédios urbanos classificados como «comerciais, industriais ou para serviços» e «outros».”
— “Tratando-se de prédios sujeitos a AIMI pertencentes a pessoas singulares ou integrantes de heranças indivisas, o imposto incidirá somente sobre o valor global que exceda os 600.000 €.”
A contrário, todos os imóveis sujeitos a AIMI pertencentes a pessoas não referidas no parágrafo anterior ficam sujeitos ao imposto, qualquer que seja o seu valor patrimonial.
Para mais detalhes, consulte o nosso artigo desenvolvido publicado em dois de março de 2017:
http://paulomarques-saberfazer-fazersaber.blogs.sapo.pt/adicional-ao-imposto-municipal-sobre-4221
Paulo Marques, 2017-08-03
#PGfiscalidadeENB
www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber/posts/1888323121421074