Prazos das 𝗙𝗘́𝗥𝗜𝗔𝗦 𝗙𝗜𝗦𝗖𝗔𝗜𝗦 𝗘 𝗖𝗢𝗡𝗧𝗥𝗜𝗕𝗨𝗧𝗜𝗩𝗔𝗦 𝟮𝟬𝟮𝟱
Prazos das 𝗙𝗘́𝗥𝗜𝗔𝗦 𝗙𝗜𝗦𝗖𝗔𝗜𝗦 𝗘 𝗖𝗢𝗡𝗧𝗥𝗜𝗕𝗨𝗧𝗜𝗩𝗔𝗦 𝟮𝟬𝟮𝟱
As chamadas ‘férias fiscais e contributivas’, com o diferimento e suspensão extraordinários de prazos fiscais e da Segurança Social, são um direito consolidado no mês de agosto. Uma conquista dos contabilistas certificados que também beneficia os empresários, e que, desde 2023 foi completada com a possibilidade de as obrigações em IVA de junho e do segundo trimestre poderem ser cumpridas nos prazos que terminam em setembro.
Aceda aqui ao PDF do quadro publicado.
𝗕𝗥𝗘𝗩𝗘 𝗘𝗡𝗤𝗨𝗔𝗗𝗥𝗔𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢
Em 2021, na sequência de propostas da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), entrou em vigor o artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária que consagrou as chamadas ‘férias fiscais’. Uma reivindicação dos Contabilistas Certificados que, face à necessidade de cumprimento dos prazos fiscais legalmente estabelecidos, sentiam dificuldades em programar e usufruir do seu tempo de férias anual. Este período, com efeitos semelhantes aos das férias judiciais, traduz-se num diferimento de prazo de cumprimento de obrigações tributárias.
Depois, a Lei do Orçamento do Estado para 2022 alargou o regime das ‘férias fiscais’ para incluir o “exercício do direito de defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas, bem como de pagamento antecipado de coimas” que não estavam incluídos na versão em vigor. Com esta alteração, todas as obrigações fiscais e relativas ao procedimento tributário ou processo de contra-ordenação, na fase administrativa, são diferidas para o primeiro dia útil do mês de setembro. Consolidou-se, assim, mais uma vez por proposta da OCC, o diferimento de todas as obrigações tributárias durante o mês de agosto.
𝗣𝗥𝗔𝗭𝗢𝗦 𝗗𝗔𝗦 𝗙𝗘́𝗥𝗜𝗔𝗦 𝗙𝗜𝗦𝗖𝗔𝗜𝗦
Em que consistem então as ‘férias fiscais’?
Para começar, as obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Assim, durante agosto, não há prazos fiscais com limite todas as semanas. Há um único prazo que é o dia 31 de agosto.
Todas as declarações ficais e outras obrigações como a comunicação das faturas, por exemplo, podem ser entregues até ao final de agosto. Os pagamentos de imposto decorrentes de algumas daquelas declarações, bem como quaisquer outros pagamentos cujo prazo terminaria durante agosto, podem ser feitos até ao dia 31 de agosto.
Contudo, no que toca às obrigações em sede de IVA, em 2023 foi introduzida nova alteração importante. Em condições normais, as declarações periódicas de junho e do segundo trimestre, que deveriam ser enviadas até 20 de agosto, e os respetivos pagamentos que deveriam ser feitos até 25 de agosto, com a alteração de 2021 passaram a ter como data limite o dia 31 de agosto.
Mas a alteração introduzida em 2021 mostrava-se insuficiente para assegurar o cabal direito às férias fiscais por parte dos contabilistas. Pois ao terem que assegurar a entrega daquelas declarações de IVA até 31 de agosto, não só a verificação e comunicação da declaração acontecia em agosto, como muito provavelmente uma grande parte dos registos contabilísticos que dão suporte ao apuramento do IVA eram realizados também durante o mês de agosto.
Tendo em conta que a declaração periódica de IVA é uma das principais obrigações fiscais onde os contabilistas são intervenientes essenciais, para se assegurar de forma efetiva o direito às férias fiscais dos contabilistas (e indo mais longe que o antes previsto), o Orçamento do Estado para 2023 introduziu alterações nos artigos 41.º e 27.º do Código do IVA, fixando que o prazo de entrega das declarações periódicas do IVA do mês de junho, bem como as do segundo trimestre, é prolongado até ao dia 20 de setembro [ em 2025, até ao dia 22 de setembro, porque dia 20 é sábado ], e o prazo de pagamento do IVA relativo a essas declarações é prolongado até ao dia 25 de setembro.
𝑨𝒄𝒓𝒆𝒔𝒄𝒆 𝒒𝒖𝒆, 𝒅𝒆 𝒂𝒄𝒐𝒓𝒅𝒐 𝒄𝒐𝒎 𝒓𝒆𝒄𝒆𝒏𝒕𝒆 𝒂𝒍𝒕𝒆𝒓𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐, 𝒐𝒔 𝒑𝒆𝒅𝒊𝒅𝒐𝒔 𝒅𝒆 𝒇𝒍𝒆𝒙𝒊𝒃𝒊𝒍𝒊𝒛𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒅𝒆 𝒑𝒂𝒈𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒐 𝒅𝒐 𝑰𝑽𝑨 𝒅𝒆𝒗𝒆𝒎 𝒔𝒆𝒓 𝒇𝒆𝒊𝒕𝒐𝒔 𝒂𝒕𝒆́ 𝒂𝒐 𝒕𝒆𝒓𝒎𝒐 𝒅𝒐 𝒑𝒓𝒂𝒛𝒐 𝒅𝒆 𝒆𝒏𝒕𝒓𝒆𝒈𝒂 𝒅𝒂 𝒅𝒆𝒄𝒍𝒂𝒓𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒑𝒆𝒓𝒊𝒐́𝒅𝒊𝒄𝒂. 𝑨𝒔𝒔𝒊𝒎, 𝒂 𝒇𝒍𝒆𝒙𝒊𝒃𝒊𝒍𝒊𝒛𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒅𝒐 𝒑𝒂𝒈𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕𝒐 𝒅𝒐 𝑰𝑽𝑨 𝒅𝒆 𝒋𝒖𝒏𝒉𝒐 𝒆 𝒅𝒐 𝒔𝒆𝒈𝒖𝒏𝒅𝒐 𝒕𝒓𝒊𝒎𝒆𝒔𝒕𝒓𝒆 𝒅𝒆 2025, 𝒑𝒐𝒅𝒆 𝒕𝒂𝒎𝒃𝒆́𝒎 𝒔𝒆𝒓 𝒑𝒆𝒅𝒊𝒅𝒂 𝒂𝒕𝒆́ 𝒂𝒐 𝒅𝒊𝒂 22 𝒅𝒆 𝒔𝒆𝒕𝒆𝒎𝒃𝒓𝒐.
O que veio permitir, caso não se consiga fazer todo este trabalho durante o mês de agosto (ou até antes, em função do planeamento de cada um), uma maior e efetiva facilidade de gestão do tempo para execução de tarefas de processamento da contabilidade, bem como preparação e envio destas declarações de IVA, até ao dia 22 de setembro.
Em 2025, temos ainda a particularidade de as obrigações cujo prazo termina em 31 de agosto (domingo), poderem ser cumpridas até ao primeiro dia útil seguinte, dia 1 de setembro.
𝗙𝗘́𝗥𝗜𝗔𝗦 𝗙𝗜𝗦𝗖𝗔𝗜𝗦 – 𝗣𝗿𝗮𝘇𝗼𝘀 𝗱𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝗱𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗲 𝗱𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝗱𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝘀𝗽𝗲𝗰̧𝗮̃𝗼 𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗮
Ainda no âmbito das ‘férias fiscais’, os prazos do procedimento tributário relativos a todos os atos praticados pelos contribuintes no âmbito dos números 1 e 2 do artigo 54.º da Lei Geral Tributária, bem como os relativos ao exercício do direito de audição ou de defesa em quaisquer procedimentos, ao exercício do direito à redução de coimas, ao pagamento antecipado de coimas, ou aos esclarecimentos solicitados pela administração tributária, que terminem no decurso do mês de agosto são transferidos para o primeiro dia útil do mês seguinte, este ano o dia 1 de setembro.
Por exemplo, num direito de audição notificado em 21 de julho, a dar 15 dias ao contribuinte para se pronunciar sobre um projeto de decisão de reclamação graciosa, o prazo normal terminaria em 5 de agosto. Com as ‘férias fiscais’ termina em 1 de setembro de 2025.
Por fim, são suspensos os prazos relativos ao procedimento de inspeção tributária durante o mês de agosto, para efeitos do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira. Em agosto, suspende-se a contagem destes prazos e recomeça a contagem no dia 1 de setembro.
𝗣𝗥𝗔𝗭𝗢𝗦 𝗗𝗔𝗦 𝗙𝗘́𝗥𝗜𝗔𝗦 𝗖𝗢𝗡𝗧𝗥𝗜𝗕𝗨𝗧𝗜𝗩𝗔𝗦
Em resultado também do trabalho desenvolvido pela OCC, desde 2023 temos a consolidação das ‘férias contributivas’, com as alterações legais correspondentes com caráter definitivo.
Nos termos do artigo 23.º-B do Código Contributivo, temos que:
– As obrigações no âmbito da relação contributiva e de regularização de dívida à segurança social cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
– O prazo para entrega das declarações de remunerações em agosto, é estendido até ao dia 25 desse mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
– Os prazos relativos aos procedimentos de fiscalização resultantes da aplicação dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social são suspensos durante o mês de agosto.
Conforme artigo 27.º-A do Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social (Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro), os prazos relativos aos atos praticados nos procedimentos contraordenacionais, bem como ao exercício do direito de audição ou de defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas, ou de esclarecimentos solicitados pelas instituições de segurança social ou ACT (Autoridade das Condições do Trabalho), que terminem no decurso do mês de agosto, são transferidos para o primeiro dia útil do mês de setembro.
𝑫𝒆 𝒓𝒆𝒂𝒍𝒄̧𝒂𝒓 𝒒𝒖𝒆 𝒆𝒔𝒕𝒆 𝒅𝒊𝒇𝒆𝒓𝒊𝒎𝒆𝒏𝒕𝒐 𝒅𝒆 𝒑𝒓𝒂𝒛𝒐 𝒏𝒂̃𝒐 𝒔𝒆 𝒂𝒑𝒍𝒊𝒄𝒂 𝒂̀𝒔 𝒏𝒐𝒕𝒊𝒇𝒊𝒄𝒂𝒄̧𝒐̃𝒆𝒔 𝒓𝒆𝒍𝒂𝒄𝒊𝒐𝒏𝒂𝒅𝒂𝒔 𝒄𝒐𝒎 𝒊𝒏𝒔𝒑𝒆𝒄̧𝒐̃𝒆𝒔 𝒅𝒂 𝑨𝑪𝑻.
Com este diferimento e suspensão extraordinários de prazos fiscais e da Segurança Social, complementado com as obrigações de entrega de declarações de IVA e pagamento que se venciam em agosto a passarem, respetivamente, para 22 (em 2025) e 25 de setembro, verificou-se um reforço substancial dos direitos dos contabilistas certificados que agora conseguem programar dias de férias para o mês de agosto sem estarem condicionados por prazos a terminar em todas as semanas, e sem o receio de interrupções para ter que responder a um pedido da Autoridade Tributária, da Segurança Social ou da ACT.
Como referido, todas estas conquistas resultam do trabalho da OCC e, para além de beneficiarem a organização do trabalho e da vida pessoal dos contabilistas, acabam também por poder ser aproveitadas por todos os contribuintes e empresários durante o mês de agosto, no que toca às obrigações que a estes cabem, como sejam as de pagamento de impostos e contribuições.
Consulte no quadro que disponibilizamos o resumo de todos estes prazos a cumprir este ano.
Se já está de férias, ou vai em breve, desejo-lhe umas boas férias!
𝒫𝒶𝓊𝓁ℴ ℳ𝒶𝓇𝓆𝓊ℯ𝓈, 2025.08.02
