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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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PRAZO DE COMUNICAÇÃO DE FATURAS SEM ALTERAÇÃO ATÉ FINAL DE 2022

PRAZO DE COMUNICAÇÃO DE FATURAS SEM ALTERAÇÃO ATÉ FINAL DE 2022

 

Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” fala-vos da comunicação de faturas à Autoridade Tributária e da manutenção do prazo até final de 2022.

Desde 2013, as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos, por uma das seguintes vias:

a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real;

b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante entrega de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, na sua redação atual;

c) Por inserção direta no Portal das Finanças.

 

A comunicação direta no Portal das Finanças é hoje apenas possível para os sujeitos passivos que emitem faturas manualmente, em documentos pré-impressos em tipografia autorizada. Só podem faturar desta forma os sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado de IRS (sem contabilidade organizada), que não tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 50 000 ou, quando, no exercício em que se inicia a atividade, o período em referência seja inferior ao ano civil, e o volume de negócios anualizado relativo a esse período seja inferior àquele montante e, em qualquer dos casos, não tenham optado por utilizar programas informáticos de faturação.

 

Todos os restantes sujeitos passivos, estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos certificados, incluindo aplicações de faturação disponibilizadas pela AT. E a comunicação das faturas e restantes documentos previstos tem que ser feita por transmissão eletrónica de dados em tempo real (utilizando o Webservice disponibilizado pela AT) ou através do envio do ficheiro SAF-T (PT), exportado mensalmente pelo programa de faturação certificado e recorrendo a aplicação de envio de dados disponibilizada no site e-fatura no Portal das Finanças.

 

Os sujeitos passivos de IRS que fazem a sua faturação no Portal das Finanças já tem as faturas comunicadas dessa forma.

 

Este enquadramento serve para relembrar que, atualmente, a comunicação dos elementos das faturas, qualquer que seja a forma de comunicação, deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura (ou primeiro dia útil seguinte, caso o prazo legal termine em dia não útil).

 

E que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 contempla a alteração da data limite de comunicação dos elementos das faturas para o dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão.

 

Contudo, foi aprovada uma proposta de alteração segundo a qual, a comunicação até ao dia 5 do mês seguinte apenas produzirá efeitos a 1 de janeiro de 2023.

 

Este adiamento foi justificado com necessidade de garantir a adaptação dos contribuintes a estas alterações, designadamente adaptações aos sistemas de faturação, pelo que importa prever uma data de produção de efeitos compatível com esta necessidade de adaptação. Espera-se que todos os programas de faturação possam vir a dispor de comunicação em tempo real, ou Webservice mensal, de forma a tornar a comunicação automatizada a partir do pograma de faturação, e poder-se dispensar a emissão e submissão do ficheiro SAF-T (PT).   

 

Assim, fica claro que a comunicação das faturas em 2022 continua a poder ser feita até ao dia 12 do mês seguinte ao da sua emissão.

As faturas, e outros documentos a comunicar, emitidos no mês de maio, podem ser comunicadas até ao dia 13 de junho, em virtude de o dia 12 ser domingo.

 

E assim sucessivamente até ao final do ano. Com exceção das faturas do mês de julho, que podem ser comunicadas até ao dia 31 de agosto, em virtude do diferimento extraordinários de prazos em vigor desde o ano passado.

 

Conforme n.º 1 do artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária, as obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.      

 

Dada a sua importância, abordaremos este tema em próxima edição. Para já, fica a garantia de que o prazo de comunicação das faturas não sofre qualquer alteração até ao final do ano de 2022.

 

Para suporte legal relacionado com o tema abordado, consulte o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, e a Lei do Orçamento do Estado para 2022, cuja publicação se espera durante este mês.

 

Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.

Fique bem e até para a semana.

Paulo Marques 2022.06.03

✅ A rubrica O CONTRIBUINTE E O FISCO é uma colaboração semanal com a Rádio Lafões e é transmitida às sextas feiras, às 15 horas e depois do Jornal Regional das 18 horas, com repetição ao domingo ao meio dia.

Custa zero ouvir! Ou ler…

 

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