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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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PARTICULARIDADES DA COMUNICAÇÃO DAS SÉRIES DE AUTOFATURAÇÃO

PARTICULARIDADES DA COMUNICAÇÃO DAS SÉRIES DE AUTOFATURAÇÃO

 

Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” falo das particularidades da comunicação das séries de autofaturação.

O n.º 11 do artigo 36.º do Código do IVA prevê a possibilidade de o adquirente dos bens ou dos serviços proceder à elaboração de faturas, para o que devem ser respeitadas as seguintes condições:

a) A existência de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos

b) O adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissão da fatura e aceitou o seu conteúdo;

c) Conter a menção 'autofaturação'.

 

Por seu lado, o n.º 15 do artigo 29.º do mesmo Código impõe que os sujeitos passivos adquirentes de bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis, e os sujeitos passivos adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, são obrigados a emitir uma fatura por cada aquisição daqueles bens ou serviços sempre que o respetivo transmitente ou prestador não seja um sujeito passivo ou se encontre sujeito a IVA pela prática de uma só operação tributável. Sendo que, nestes casos de aquisições a particulares não coletados, não se aplicam os condicionalismos previstos no n.º 11 do artigo 36.º

 

É neste contexto que, tal como explicámos na edição anterior, duas das opções existentes na funcionalidade de comunicação à Autoridade Tributária das séries de documentos fiscalmente relevantes são destinadas à comunicação de séries de autofaturação com acordo e à comunicação de séries de autofaturação sem acordo.

 

COMUNICAÇÃO DE SÉRIES DE AUTOFATURAÇÃO COM ACORDO

 

Na área de comunicação de séries de autofaturação com acordo pode registar, consultar, anular e finalizar séries de autofaturação com acordo em nome do seu fornecedor nacional ou estrangeiro e/ou séries para serem utilizadas por um adquirente estrangeiro. Pode igualmente registar, consultar, alterar ou finalizar o acordo prévio de autofaturação estabelecido entre si e o adquirente nacional.

 

Importa então clarificar que os documentos de autofaturação emitidos nesta modalidade devem cumprir os requisitos definidos para o tipo de documento em causa, nomeadamente, devem ser datados e numerados sequencialmente. Para efeitos do cumprimento do requisito da emissão sequencial da faturação, o adquirente deve distinguir as séries utilizadas na emissão de faturas elaboradas ao abrigo do procedimento de autofaturação de quaisquer outras que utilize.

 

Para possibilitar a comunicação das séries por parte do adquirente, em primeiro lugar o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços deve proceder ao registo da existência de acordo de autofaturação na opção de ‘comunicação de séries de autofaturação com acordo’. No registo do acordo prévio de autofaturação, o transmitente dos bens ou prestador dos serviços indica o NIF do adquirente, a data de início da autorização, e autoriza o adquirente a comunicar séries em seu nome.

 

A “data de início de autorização” não é necessariamente a data em que o acordo foi celebrado, mas a data após a qual podem ser comunicadas as séries pelo adquirente no âmbito do acordo.

 

Posteriormente, o adquirente pode comunicar as séries e obter os respetivos códigos de validação a utilizar no processamento de documentos de faturação no âmbito do acordo de autofaturação.

 

Devem ser utilizadas séries distintas para cada acordo existente, ou seja, o adquirente deve efetuar comunicações distintas por cada sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços com quem tenha acordo de autofaturação, obtendo os respetivos códigos de validação, de modo a que constem códigos únicos de documento (ATCUD) diferenciados nos documentos de faturação.

 

COMUNICAÇÃO DE SÉRIES DE AUTOFATURAÇÃO SEM ACORDO

 

Na área de comunicação de séries de autofaturação sem acordo pode comunicar as séries de autofaturação sem acordo, indicando as séries que irá utilizar para emitir faturas em nome dos seus fornecedores conforme enquadramento a que se destina. Aplica-se apenas ao sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis, assim como a adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões de casca, quando as aquisições são feitas a pessoas singulares não coletadas.

 

São as situações já referidas enquadradas no n.º 15 do artigo 29.º do Código do IVA, quando o transmitente ou prestador não é sujeito passivo ou se encontre sujeito a IVA pela prática de uma só operação tributável, ou seja, o chamado ato isolado.

 

Trata-se de uma situação de exceção em que a obrigação de emissão recai sobre o adquirente, e a comunicação das séries para obtenção do respetivo código de validação deverá ser efetuada também pelo emitente, o cliente.

 

Os documentos devem ser emitidos de forma sequencial dentro da mesma série, mesmo que relativos a operações com diferentes fornecedores. Na comunicação da série, deve é ser indicado se a mesma respeita a autofaturtação do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis ou autofaturação de aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões de casca.  

 

O sujeito passivo adquirente deve comunicar as séries que utiliza para a emissão de autofaturas, que terão que ser distintas das que utiliza no âmbito da normal faturação das suas vendas e prestações de serviços.

 

Para suporte legal relacionado com o tema abordado, consulte a legislação citada e as respostas às perguntas frequentes sobre o tema, disponíveis no Portal das Finanças em: Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > Outras Obrigações > Séries/ATCUD > Âmbito de Aplicação.

 

Consulte também as edições anteriores onde abordámos este tema:

- 11 de novembro

No FB: https://lnkd.in/dpSbS_AZ

No Blog: https://lnkd.in/dcScgDgw

No YouTube: https://lnkd.in/dPRzWR7u

- 18 de novembro

No FB: https://lnkd.in/dpKNX5hZ

No Blog: https://lnkd.in/dJJ8dV4z

No YouTube: https://lnkd.in/dyfpUgds     

 

Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.

Fique bem e até para a semana.

Paulo Marques 2022.11.25

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✅ A rubrica O CONTRIBUINTE E O FISCO é uma colaboração semanal com a Rádio Lafões [ https://lnkd.in/gP3adZMt ] e é transmitida às sextas feiras, às 15 horas e depois do Jornal Regional das 18 horas, com repetição ao domingo ao meio dia.

Custa zero ouvir! Ou ler…

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https://youtu.be/j558ZYaSVXE