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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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OE 2022 E ALTERAÇÃO DE PRAZOS DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE IVA E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO – Entrega até dia 20 e pagamento até dia 25 do segundo mês seguinte  

OE 2022 E ALTERAÇÃO DE PRAZOS DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE IVA E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Entrega até dia 20 e pagamento até dia 25 do segundo mês seguinte  

 

Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” falo-vos do Orçamento do Estado para 2022 e da alteração dos prazos de entrega das declarações periódicas de IVA e do pagamento do imposto.

Finalmente, temos Orçamento do Estado para 2022. Foi publicado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho e, como habitualmente, introduz diversas alterações de âmbito fiscal, com impacto na tributação de pessoas singulares e coletivas.

 

Dando apenas alguns exemplos, temos

– O prolongamento do regime fiscal dos ex-residentes que se tornaram ou tornem residentes em 2021, 2022 ou 2023;

– O alargamento do chamado ‘IRS Jovem’;

– A revogação do pagamento especial por conta de IRC, que aqui abordámos na edição de 25 de março;

– O aditamento de novas situações sujeitas à taxa reduzida de IVA, como as prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos ou a entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos;

– Ou a criação do Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, que se traduz num benefício fiscal de dedução à coleta de IRC de uma percentagem do valor dos investimentos efetuados entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022, em ativos fixos tangíveis, ativos biológicos não consumíveis e ativos intangíveis, em respeito pela regulamentação prevista.

 

O Orçamento do Estado para 2022 traz também algumas boas novidades para os Contabilistas Certificados:

– A alterações ao regime de justo impedimento, tendo em vista clarificar e reforçar este mecanismo de proteção dos contabilistas certificados, nomeadamente na contagem dos prazos e com a inclusão como causa de justo impedimento da assistência inadiável e imprescindível a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum e a parente ou afim no 1.º grau da linha reta, em caso de doença ou acidente destes;

– O alargamento do regime de “férias fiscais” que consolida, por proposta da Ordem dos Contabilistas Certificados, o diferimento de todas as obrigações tributárias durante o mês de agosto;

– E a inclusão das chamadas “férias contributivas” com alargamento de prazos, também durante o mês de agosto, para cumprimento das obrigações perante a segurança social, o Fundo de Compensação do Trabalho e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

 

Nas próximas edições, vamos procurar explicar estas e outras alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2022.

 

Hoje, quero dar destaque à alteração dos prazos de entrega das declarações periódicas de IVA e do pagamento deste imposto. Dando continuidade ao que, nos últimos meses e a título provisório, vinha sendo determinado por despacho do Secretário de Estado do Assuntos Fiscais, o Código do IVA foi alterado no sentido de tornar definitivos os prazos que vinham a ser utilizados para entrega das declarações e pagamento do IVA.

 

O prazo de entrega da declaração periódica de IVA é alargado para o dia 20 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações, consoante se trate de sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal ou trimestral.

 

E o prazo de pagamento do IVA, é alargado para o dia 25 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações, consoante se trate de sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal ou trimestral.

 

Temos, assim, agora prevista no Código do IVA, uma uniformização quer do prazo de entrega das declarações periódicas, quer do prazo de pagamento do imposto, distinguindo-se apenas a periodicidade de pagamento mensal ou trimestral.

 

Estas alterações estão já em vigor, pelo que a declaração de IVA do mês de maio pode ser entregue até ao próximo dia 20 de julho, e o respetivo pagamento feito até ao dia 25 de julho.

 

No mês de agosto, face ao diferimento extraordinário de prazos previsto pelas chamadas “férias fiscais”, as declarações do mês de junho e do segundo trimestre podem ser entregues até ao dia 31 de agosto. O IVA apurado nestas declarações pode igualmente ser pago até 31 de agosto.

 

Em setembro, para a declaração mensal de julho, retomam-se os prazos agora aprovados: entrega da declaração até ao dia 20 e pagamento do IVA até ao dia 25. Mas como o dia 25 será domingo, o pagamento do IVA de julho poderá ser feito até 26 de setembro.

 

Para suporte legal relacionado com o tema abordado, consulte a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, e os artigos 41.º e 27.º do Código do IVA, na redação dada pela Lei do Orçamento do Estado para 2022.

 

Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.

Fique bem e até para a semana.

 

Paulo Marques 2022.07.01

✅ A rubrica O CONTRIBUINTE E O FISCO é uma colaboração semanal com a Rádio Lafões e é transmitida às sextas feiras, às 15 horas e depois do Jornal Regional das 18 horas, com repetição ao domingo ao meio dia.

Custa zero ouvir! Ou ler…

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