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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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NOVOS MOTIVOS DE ISENÇÃO OU DE NÃO LIQUIDAÇÃO DE IVA EM 2023

NOVOS MOTIVOS DE ISENÇÃO OU DE NÃO LIQUIDAÇÃO DE IVA EM 2023

Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” falo dos novos motivos de isenção ou de não liquidação de IVA.

Mas, em primeiro lugar, nesta primeira edição de 2023, aproveito para desejar a todos um excelente ano.
 
As novidades ficais dos últimos dias são muitas, nomeadamente as incluídas na Lei do Orçamento do Estado para 2023, a Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro, o que nos dá assuntos para abordar durante várias semanas.
 
Mas vou começar o ano a relembrar que a emissão de faturas, notas de débito ou de crédito sem liquidação de IVA, seja por aplicação de uma isenção ou de outra norma para não liquidação do imposto, exige a justificação desse facto com o respetivo motivo.
 
Estes motivos foram atualizados em 2023 e os sistemas de faturação devem ser também atualizados, porque é fundamental a utilização do código correto, com o propósito de comunicação dos elementos das faturas no Portal E-fatura.
 
A correta utilização do motivo de não liquidação de IVA é também fundamental para evitar divergências entre os valores das faturas comunicadas à Autoridade Tributária e a sua inclusão ou não na declaração periódica de IVA. Por exemplo, faturação com ‘M01 – Quantias excluídas do valor tributável’ e ‘M11 – Regime particular do tabaco’ não vai à declaração periódica de IVA, e da faturação com M12 a M15 (os motivos para identificar os diferentes regimes da margem) apenas a margem, que é o valor tributável, e o IVA liquidado vão à declaração periódica.
 
Reforçamos então a necessidade de atualização dos sistemas de faturação com os novos motivos, na medida do aplicável e damos conta que foram criados três novos motivos: 
 
‘M19 – Outras isenções’ para identificar isenções temporárias determinadas em diploma próprio. Por exemplo, a isenção do artigo 4.º da Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, para bens normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola, tais como adubos, fertilizantes e corretivos de solos, ou alimentos para animais destinados à alimentação humana. O Orçamento do Estado para 2023 prolongou a vigência desta isenção até ao final deste ano. 
 
‘M21 – IVA - não confere direito à dedução’ para documentos de entregas de combustíveis líquidos efetuadas por revendedores por conta dos distribuidores.
 
‘M25 – Mercadorias à consignação’ para a faturação de mercadorias enviadas à consignação, nos termos do artigo 38.º do Código do IVA.
 
Outra grande novidade é a substituição do ‘M08 – IVA – autoliquidação’ por oito novos códigos, passando a existir um motivo específico para cada situação de aplicação da regra de IVA autoliquidado pelo adquirente dos bens ou serviços. Assim, há que considerar:
 
– M30 para bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis, mencionados no Anexo E ao Código do IVA;
 
– M31 para serviços de construção civil;
 
– M32 para serviços que tenham por objeto direitos de emissão, reduções certificadas de emissões ou unidades de redução de emissões de gases com efeito de estufa;
 
– M33 para cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca;
 
– M40 para a regra geral de localização das prestações de serviços B2B prevista na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do Código do IVA;
 
– M41 para operações triangulares no âmbito do n.º 3 do artigo 8.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias;
 
– M42 para transmissão de imóveis com renúncia à isenção de IVA; e
 
– M43 para ouro para investimento com renúncia à isenção de IVA.
 
Os restantes motivos já usados, continuam disponíveis para as mesmas situações e mantém-se o procedimento de utilização do ´M99 – Não sujeito ou não tributado’ para todas as situações de não liquidação de IVA que não se encontrem especificamente previstas num dos outros códigos.
 
Se estes novos motivos de não liquidação de IVA se aplicam no seu setor de atividade, e ainda não atualizou o seu programa de faturação, trate de o fazer o mais rapidamente possível.
 
Para ajudar a descomplicar as alterações e novidades em 2023 aos motivos de não liquidação de IVA disponibilizamos o quadro que pode consultar aqui

Motivos de não liquidação de IVA.png

Em complemento, sugerimos que consulte o resumo preparado pela Ordem dos Contabilistas Certificados sobre os novos procedimentos disponibilizados pela Autoridade Tributária para comunicação das faturas e outros documentos para o Portal E-fatura através do sistema webservice.
Pode obter o documento aqui, e nele tem também a lista atualizada de motivos de não liquidação de IVA.
 
Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.
Fique bem e até para a semana.

Paulo Marques 2023.01.06

Cartaz Curso IRS.png


✅ A rubrica O CONTRIBUINTE E O FISCO é uma colaboração semanal com a Rádio Lafões e é transmitida às sextas feiras, às 15 horas e depois do Jornal Regional das 18 horas, com repetição ao domingo ao meio dia.
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