IEC SOBRE BEBIDAS AÇUCARADAS (bebidas não alcoólicas)
IEC SOBRE BEBIDAS AÇUCARADAS
― O seu estabelecimento faz vendas diretas destas bebidas a consumidores finais?
― Em 31 de março deverá verificar se ainda tem em stock produtos que constaram no inventário que fez em 01 de fevereiro
― Se tiver, e o imposto for superior a 10 €, deve comunicar inventário à Alfândega até 15 de abril
Os produtos constante no inventário que fez em 01 de fevereiro podem ser vendidos a consumidores finais, sem o novo imposto, até hoje (31 de março de 2017).
No final do dia de hoje, deverá ter em consideração os movimentos de stocks daqueles produtos durante fevereiro e março, para concluir se a 31 de março ainda tem ou não em stock algumas das quantidades dos bens que tinha em 01 de fevereiro.
SE NÃO EXISTIREM, NADA DE ADICIONAL A FAZER.
Se em 31 de março ainda estiverem em stock alguns dos produtos que constaram no inventário de 01 de fevereiro, deverá ser atualizado o inventário e verificado o montante do imposto devido.
SE INFERIOR A 10 €, NADA DE ADICIONAL A FAZER.
Se o imposto devido for superior a 10 €, tem ATÉ 15 DE ABRIL para declarar à estância aduaneira competente as quantidades do stock não vendidas, discriminadas por tipo de produto (artigo 87.º-A do CIEC) e taxa aplicável (artigo 87.º-C do CIEC).
Para mais pormenores, reveja esta informação, em particular o que está explicado para os cenários 3 e 4:
http://paulomarques-saberfazer-fazersaber.blogs.sapo.pt/iec-sobre-bebidas-acucaradas-438
Sobre a comunicação de inventários de bebidas açucaradas, recorde:
http://paulomarques-saberfazer-fazersaber.blogs.sapo.pt/comunicacao-de-inventarios-de-bebidas-3332
Paulo Marques, 2017-03-31
#mMBAfiscalidadeENB
