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Paulo Marques saberfazer.fazersaber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM IRC

DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM IRC

 

Estabelece atualmente o artigo 52.º do Código do IRC que os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, à exceção dos sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial e que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, os quais podem fazê-lo em um ou mais dos doze períodos de tributação posteriores.

 

A dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a 70% do respetivo lucro tributável, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições e até ao final do respetivo período de dedução. Prejuízos ainda não deduzidos por insuficiência de lucro tributável podem sê-lo, nas mesmas condições, até ao final do período de dedução previsto para o ano em que foram obtidos.

 

Aqueles prazos de dedução vigoram para prejuízos fiscais apurados a partir do exercício de 2017, sendo que nos últimos anos houve várias alterações, que sistematizamos no quadro publicado. Quanto à dedução a efetuar em cada ano em que se obtenha lucro tributável, foi possível até à concorrência deste até ao exercício de 2011 e até ao montante correspondente a 75% do mesmo nos anos de 2012 e 2013. A redação atual vigora desde o exercício de 2014.

13 Quadro.png

  

A disposição que obrigava a deduzir em primeiro lugar os prejuízos fiscais apurados há mais tempo foi revogada no Orçamento do Estado para 2017, pelo que o quadro 9 da declaração modelo 22 de IRC foi alterado de forma a que possamos indicar o ano em que foram gerados os prejuízos fiscais que pretendemos deduzir, e o respetivo montante deduzido. Assim, nas declarações a entregar já este ano, nos campos 309, 320 e 331, são inscritos os prejuízos fiscais deduzidos em cada um dos regimes, e nos respetivos subcampos devem ser discriminados os montantes deduzidos por período do respetivo apuramento.

13 M 22 - Q09.png

 

Mas existe a obrigatoriedade de dedução dos prejuízos fiscais ao lucro tributável do período subsequente, não podendo o sujeito passivo deixar de efetuar essa dedução nos exercícios em que obtém lucros. Se, por exemplo, uma empresa registou prejuízo fiscal de 10.000 € em 2015 e lucro tributável de 5.000 € em 2016, deveria obrigatoriamente neste ano ter deduzido 3.500 € de prejuízo fiscal. Se não o fez por qualquer razão, para 2017 resta um prejuízo fiscal dedutível de apenas 6.500 €.

 

Este artigo pretendeu alertar apenas para os aspetos nele referidos, não sendo uma análise exaustiva a todos os pormenores previstos no Código do IRC relacionados com a dedução de prejuízos fiscais, ou sua impossibilidade. Para enquadramento legal de outras situações, remetemos para a consulta integral dos artigos 52.º, 71.º e 75.º do Código do IRC e das instruções da declaração de IRC modelo 22 disponível AQUI.

 

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