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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO EPAC SÃO APURADAS AUTOMATICAMENTE PELA SEGURANÇA SOCIAL

CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO EPAC SÃO APURADAS AUTOMATICAMENTE PELA SEGURANÇA SOCIAL

 

Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” falo do pagamento das contribuições no âmbito do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC), devidas pelos artistas e pelas entidades beneficiárias.

Como explicámos na edição anterior, o novo regime contributivo criado por aquele Estatuto entrou em vigor no passado dia 1 de outubro. Existe agora um regime especial de proteção social para aqueles profissionais e o Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura, através do qual é feita a atribuição e gestão do subsídio por suspensão da atividade cultural.

 

Fundo que será financiado, entre outras fontes, pela contribuição de 5,1 % que é sempre devida pelas entidades beneficiárias da prestação de serviços e da venda de bens pelos profissionais da área da cultura, e pela contribuição de 3,8 % a cargo de quem optem por inscrever-se no novo registo dos profissionais da área da cultura (o RPAC). A inscrição é feita no portal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais e para os trabalhadores independentes que a façam, a forma de pagamento das suas contribuições para a Segurança Social também foi alterada, como igualmente aqui referimos na edição anterior.

 

Todo este sistema de apuramento e pagamento de contribuições assenta na implementação das novas faturas-recibo, e recibos, no Portal das Finanças, destinados à faturação dos serviços e das vendas de bens no âmbito das atividades legalmente definidas como sendo da área da cultura. Por simplificação, vamos de seguida falar apenas de recibos, mas as obrigações serão as mesmas perante a emissão de fatura-recibo.

 

Poderão existir recibos com retenção das contribuições do trabalhador independente, se emitidos a entidade beneficiária com contabilidade organizada, e recibos sem aquela retenção, se emitidos a entidade beneficiária sem contabilidade organizada ou a entidade não residente sem estabelecimento estável em território nacional. Nestes últimos, o valor da contribuição devida pela entidade beneficiária é pago ao trabalhador independente, somado ao valor por ele faturado. 

 

Assim, recordando e resumindo, podemos ter quatro situações:

1.ª situação

O trabalhador independente emite recibo COM retenção a entidade beneficiária com contabilidade organizada e ESTÁ inscrito no RPAC.

É a entidade beneficiária que é responsável pelo pagamento à Segurança Social de:

– Contribuições do trabalhador independente para a Segurança Social (21,4 %),

– Contribuição individual do trabalhador independente para o Fundo (3,8 %),

– E contribuição da entidade beneficiária para o Fundo (5,1 %).

 

De notar que se este profissional da área da cultura estiver no regime de contabilidade organizada, a entidade beneficiária não procede à retenção da contribuição do regime geral/previdencial (21,4 %). Esta informação é considerada automaticamente aquando da emissão do recibo. Este trabalhador independente continua a pagar as suas contribuições (21,4 %) diretamente à Segurança Social, com base no apuramento a partir do lucro tributável.

 

2.ª situação

O trabalhador independente emite recibo SEM retenção a entidade beneficiária com contabilidade organizada, porque NÃO está inscrito no RPAC.

A entidade beneficiária é responsável pelo pagamento à Segurança Social apenas da contribuição a seu cargo para o Fundo (5,1 %). E o trabalhador independente continua a pagar a sua Segurança Social (os 21,4 %) através da declaração trimestral, como até aqui fazia, ou com base no apuramento a partir do lucro tributável, caso esteja em regime de contabilidade organizada. E não tem o encargo dos 3,8 % para o Fundo.

 

3.ª situação

O trabalhador independente emite recibo SEM retenção a entidade beneficiária sem contabilidade organizada ou a entidade não residente sem estabelecimento estável em território nacional, e ESTÁ inscrito no RPAC. O trabalhador independente é responsável pelo pagamento à Segurança Social de:

– A sua contribuição para a Segurança Social (21,4 %),

– A sua contribuição individual para o fundo (3,8 %),

– E a contribuição da entidade beneficiária para o Fundo (5,1 %), que esta pagou previamente ao trabalhador independente.

 

4.ª situação

O trabalhador independente emite recibo SEM retenção a entidade beneficiária sem contabilidade organizada ou a entidade não residente sem estabelecimento estável em território nacional e NÃO está inscrito no RPAC. O trabalhador independente é responsável pelo pagamento à Segurança Social de:

– A sua contribuição para a Segurança Social (21,4 %), que pagará através da declaração trimestral, como até aqui fazia, ou com base no apuramento a partir do lucro tributável, caso esteja em regime de contabilidade organizada,

– E contribuição da entidade beneficiária para o Fundo (5,1 %), que esta pagou previamente ao trabalhador independente.

E não existe o encargo do trabalhador independente com os 3,8 % para o Fundo.

 

Que fique claro que a contribuição da entidade beneficiária é sempre devida, sempre que existir recibo na área da cultura, mesmo que o trabalhador independente não esteja inscrito no RPAC. A inscrição no RPAC, como vimos, tem apenas o efeito de as contribuições do trabalhador independe passarem a ser feitas no âmbito do novo regime contributivo criado pelo Estatuto. E, neste caso, difere a forma de pagamento: por retenção da entidade beneficiária do serviço, ou diretamente pelo trabalhador, conforme condições já explicadas.

 

APURAMENTO AUTOMÁTICO DE CONTRIBUIÇÕES PELA SEGURANÇA SOCIAL

 

Perante toda esta complexidade, era grande a expetativa para se perceber como iriam ser apurados os totais de contribuições devidas por cada um dos intervenientes, e como os pagamentos iriam ser operacionalizados.

 

Como responsáveis da Segurança Social explicaram na Reunião Livre online da Ordem dos Contabilistas Certificados, do passado dia 26 de outubro, tudo vai funcionar de forma automática, sem necessidade de profissionais da área da cultura e entidades que os contratam terem que entregar declarações adicionais.

 

Como foi anunciado, a Segurança Social vai receber diretamente da Autoridade Tributária a informação dos recibos emitidos no mês, respeitantes a estes profissionais e suas atividades, nomeadamente o número de identificação fiscal do profissional da cultura e do adquirente, o valor da prestação de serviços e/ou vendas, se o profissional está inscrito ou não no RPAC, se é recibo com ou sem retenção de contribuições, e a data de emissão.

 

A partir desta informação, a Segurança Social apura a obrigação contributiva desse mês e determina quem é responsável pelo seu pagamento. Sendo que o mês de emissão do recibo corresponde ao mês de referência das contribuições para a Segurança Social e o pagamento deve ser efetuado até ao dia 20 do mês seguinte.

 

A Segurança Social emitirá automaticamente um documento de pagamento único por mês, por trabalhador independente e por entidade beneficiária, com os valores da obrigação contributiva que têm de pagar respetivamente, respeitante a cada recibo da cultura. Sempre que aplicável, terá discriminado o valor referente à retenção, bem como as contribuições para o Fundo.

 

No documento de pagamento do trabalhador independente, a informação será agregada por entidade beneficiária. No documento de pagamento da entidade beneficiária, será agregada por trabalhador independente.

 

Este documento de pagamento automático para o regime da cultura terá a referência de pagamento com validade até à data limite de pagamento. Em alternativa, pode ser emitido um documento de pagamento pelo contribuinte, com validade de 72 horas, selecionado os valores que pretenda pagar.

 

O contribuinte trabalhador independente que tenha pelo menos um recibo emitido ao abrigo da cultura para o ano/mês referência a pagamento, não pode pagar através do Multibanco especial. Ou, se for o caso, terá a sua adesão ao débito direto cancelada.

 

Logo que apurada a obrigação contributiva, o sistema da Segurança Social gera os seguintes procedimentos dirigidos a trabalhadores independentes e entidades beneficiárias:

– Marcação na agenda, na Segurança Social Direta, da data limite de pagamento;

– Envio de comunicação para a caixa de mensagens na Segurança Social Direta a informar que foi calculado um novo valor de contribuição;

– Envio de um email para informar que foi colocada aquela informação na caixa de mensagens.

 

Para que tudo funcione como previsto, os trabalhadores independentes profissionais da área da cultura estão obrigados, quanto a estas suas atividades, a emitir as faturas-recibo, ou faturas e recibos, no Portal das Finanças, nos modelos aprovados pela Portaria n.º 243/2022, de 23 de setembro.

 

Todos estes automatismos, com uma simplificação que se saúda, serão operacionalizados já nos primeiros pagamentos a fazer entre os próximos dias 10 e 20 de novembro, com as contribuições de outubro. Ficamos a guardar com expetativa.

 

Como se impunha, elaborámos um quadro síntese que permite ter fácil perceção sobre o apuramento automático de contribuições pela Segurança Social no âmbito do EPAC, e em que condições estas serão pagas pelo trabalhador independente ou pela entidade beneficiária. E também as situações em que o trabalhador independente da área da cultura continua a apurar e pagar as contribuições no âmbito do Código Contributivo.

Pode obter aqui a versão PDF do quadro, para guardar ou imprimir.

EPAC - Apuramento de contribuições.png

Para suporte legal relacionado com o tema abordado, consulte o Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, em particular os artigos 5.º, 38.º e 47.º a 52.º do EPAC.

Em complemento, pode procurar e consultar os nossos anteriores trabalhos sobre este tema ou frequentar a formação que organizámos sobre o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

 

Se não tem acompanhado estes nossos trabalhos, pode consultar aqui (neste nosso trabalho pode consultar imagens de faturas-recibo emitidas no Portal das Finanças, nos modelos implementados para os profissionais da área da cultura) e aqui.  

 

Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.

Fique bem e até para a semana.

Paulo Marques 2022.10.28

Cartaz EPAC.png

Formação ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CULTURA

Edição 1  

Edição 2

 

✅ A rubrica O CONTRIBUINTE E O FISCO é uma colaboração semanal com a Rádio Lafões e é transmitida às sextas feiras, às 15 horas e depois do Jornal Regional das 18 horas, com repetição ao domingo ao meio dia.

Custa zero ouvir! Ou ler…

Já conhece o Curso Avançado em Fiscalidade da ENB?

https://youtu.be/j558ZYaSVXE