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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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COMUNICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS DE 2022 ATÉ AO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2023 E SEM VALORIZAÇÃO

COMUNICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS DE 2022 ATÉ AO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2023 E SEM VALORIZAÇÃO

 

Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” falo da comunicação dos inventários de 2022.

A comunicação de inventários de existências à Autoridade Tributária (AT) é obrigatória desde 2015. Esta obrigatoriedade abrange pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário.

 

Segundo a atual redação do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário valorizado respeitante ao último dia do exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

 

Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, esta comunicação deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período.

 

Contudo, e como medidas excecionais, o Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio determinar que a obrigação de comunicação de inventários relativos ao ano de 2022, prevista nos números 1 e 2 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, possa ser efetuada – sem quaisquer acréscimos ou penalidades – até 28 de fevereiro de 2023 ou até ao final do segundo mês seguinte ao termo do período de tributação.

 

Ainda segundo aquele Despacho, a comunicação dos inventários de 2022 será feita nos termos previstos na Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, o que, na prática, determina que a comunicação se faça ainda sem valorização.

 

Apenas estão dispensadas da obrigação de comunicação de inventários os sujeitos passivos a quem seja aplicável o regime simplificado de tributação em sede de IRS ou de IRC.

 

Atenção que as empresas sem existências, que não estejam enquadradas no regime simplificado de tributação, devem declarar essa situação no portal e-fatura. Não precisam de elaborar e comunicar o ficheiro vazio, mas estão obrigadas a aceder à área de envio do ficheiro de inventário e aí devem comunicar que ‘Não possuo existências’.

 

Terminamos assim o ano com estas boas notícias, desejadas por muitos empresários e contabilistas:

– Os inventários de existências de 2022 podem ser comunicados à AT até ao dia 28 de fevereiro de 2023, ou até ao final do segundo mês seguinte ao termo do período de tributação;

– Os inventários de existências de 2022 devem ser comunicados da mesma forma que os dos anos anteriores, ou seja, ainda sem a respetiva valorização.

 

Mas, senhores empresários, tenham em conta que aos vossos contabilistas devem disponibilizar o quanto antes, logo no início de 2023, os inventários com as quantidades e valores das vossas existências no final de 2022.

 

Aproveito esta publicação para vos desejar um Novo Ano repleto de conquistas e realização. Mas, acima de tudo, com paz e saúde para todos e cada um de vós.

 

Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.

Fique bem e até breve.

Paulo Marques 2022.12.23

 

✅ A rubrica O CONTRIBUINTE E O FISCO é uma colaboração semanal com a Rádio Lafões e é transmitida às sextas feiras, às 15 horas e depois do Jornal Regional das 18 horas, com repetição ao domingo ao meio dia.

Custa zero ouvir! Ou ler…

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