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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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COMUNICAÇÃO DAS SÉRIES DE FATURAÇÃO À AT É OBRIGATÓRIA – ATCUD deve constar em todos os documentos emitidos a partir de 1 de janeiro de 2023

COMUNICAÇÃO DAS SÉRIES DE FATURAÇÃO À AT É OBRIGATÓRIA

– ATCUD deve constar em todos os documentos emitidos a partir de 1 de janeiro de 2023

 

Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” falo da comunicação das séries de faturação à Autoridade Tributária (AT).

Todos os sujeitos passivos emitentes de documentos fiscalmente relevantes estão obrigados a comunicar as séries de faturação. Estão obrigados a esta comunicação:

– Os sujeitos passivos de IVA, que procedem à emissão dos documentos de faturação por programa informático ou outro meio eletrónico;

– No caso de faturas manuais em impressos de tipografia autorizada, a comunicação cabe à tipografia;

– No caso de autofaturação, é o adquirente que efetua essa comunicação.

 

Em qualquer fatura, e restantes documentos fiscalmente relevantes, que sejam emitidos a partir de 1 de janeiro de 2023 deve constar um código único de documento (o designado ATCUD), e nesta obrigação estão incluídas as faturas manuais.

 

Nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes deve constar um código único de documento (ATCUD) aposto, no momento da emissão do documento, pelo programa informático ou outro meio eletrónico, nomeadamente máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas. Em documentos pré-impressos em tipografia autorizada, deve estar impresso pela tipografia autorizada.

 

O Decreto-Lei n.º 28/2019 determina que o código único de documento (ATCUD) deve constar em todos os documentos emitidos, independentemente da sua designação, que sejam suscetíveis de apresentação ao cliente e que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços, nos quais se incluem as notas de encomenda, orçamentos, faturas proforma, consultas de mesa, folhas de obra.

 

Desta forma, não está excluído nenhum tipo de documento, devendo ser comunicadas todas as séries documentais por tipo de documento fiscalmente relevante em uso. Pelo que terão que ser solicitados códigos de validação distintos, de modo a gerar sempre códigos únicos de documento (ATCUD) distintos.

 

O código único de documento (ATCUD) é um código que permite identificar univocamente um documento, independentemente do seu emitente, do tipo de documento e da série utilizada. O ATCUD, conforme definido no artigo 3.º da Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, resulta da ligação do código de validação atribuído à série com o número sequencial do documento dentro dessa série.

 

Assim, cada emitente deverá comunicar, por cada tipo de documento e meio de processamento, as séries que pretende utilizar, de modo a obter um código de validação com o qual irá ser composto o respetivo ATCUD.

 

Por exemplo, se comunicar uma série para utilizar num programa de faturação na emissão de Faturas Simplificadas irá receber um código de validação. Caso pretenda utilizar uma série para a emissão de Notas de Crédito, terá que efetuar a comunicação desta série para este tipo de documento, ao qual será atribuído um código de validação da série distinto.

 

A série deve ser comunicada para obtenção do respetivo código de validação antes do início de utilização da série. A AT disponibilizará o código de validação da série logo após a comunicação da respetiva série. Independentemente do meio de processamento utilizado, o código de validação tem de ser associado à respetiva série antes da emissão de documentos.

 

Sendo obrigatório que os documentos de faturação e outros documentos fiscalmente relevantes tenham o ATCUD e as séries comunicadas a partir de 1 de janeiro de 2023, neste momento o sujeito passivo pode já efetuar a comunicação das séries a utilizar em 2023, sejam séries atualmente em utilização e que pretende manter no próximo ano, ou novas séries específicas para serem utilizadas em 2023.

 

O serviço de comunicação de séries no Portal das Finanças está disponível em: Todos os serviços > Séries Documentais > Comunicação e manutenção da informação de séries documentais.

 

Nos documentos emitidos no Portal das Finanças a comunicação será automática, sendo atribuído o código de validação da série e incluído o respetivo código único do documento (ATCUD).

 

Para suporte legal relacionado com o tema abordado, consulte a legislação citada e as respostas às perguntas frequentes sobre o tema, disponíveis no Portal das Finanças em: Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > Outras Obrigações > Séries/ATCUD > Âmbito de Aplicação.

 

Para ajudar a clarificar melhor as diferentes particularidades relacionadas com a comunicação das séries de faturação, voltaremos ao tema nas próximas edições.       

Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.

Fique bem e até para a semana.

Paulo Marques 2022.11.11

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✅ A rubrica O CONTRIBUINTE E O FISCO é uma colaboração semanal com a Rádio Lafões e é transmitida às sextas feiras, às 15 horas e depois do Jornal Regional das 18 horas, com repetição ao domingo ao meio dia.

Custa zero ouvir! Ou ler…

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