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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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CADA VEZ MAIS ARMADILHAS E MENOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

CADA VEZ MAIS ARMADILHAS E MENOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

 

Notícia: 

Casais não dividiram imóveis e agora reclamam do Adicional ao IMI

www.dinheirovivo.pt/economia/casais-nao-dividiram-imoveis-e-agora-reclamam-do-adicional-ao-imi/sthash.mupWQ0WT.gbpl 

 

Comentário:

Porque não consultaram um Contabilista nem leram os alertas que aqui escrevemos e durante semanas andámos a partilhar:
http://paulomarques-saberfazer-fazersaber.blogs.sapo.pt/adicional-ao-imposto-municipal-sobre-4221

 

Isto de esperar que o legislador faça Leis sem armadilhas já foi tempo.
Agora, vamos ver se surge alguma medida excecional que permita reparar a omissão de muitos cidadãos.

 

E também me pergunto: e não há penalidade para a AT, que tendo tido acesso à informação de que o imóvel foi adquirido pelos dois elementos do casal, o registou na matriz apenas no nome de um? Mesmo tendo sido este a declarar mal, com uma escritura em anexo a dizer o contrário, não deveria ter sido logo corrigido o erro?