CADA VEZ MAIS ARMADILHAS E MENOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
CADA VEZ MAIS ARMADILHAS E MENOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Notícia:
Casais não dividiram imóveis e agora reclamam do Adicional ao IMI
Comentário:
Porque não consultaram um Contabilista nem leram os alertas que aqui escrevemos e durante semanas andámos a partilhar:
http://paulomarques-saberfazer-fazersaber.blogs.sapo.pt/adicional-ao-imposto-municipal-sobre-4221
Isto de esperar que o legislador faça Leis sem armadilhas já foi tempo.
Agora, vamos ver se surge alguma medida excecional que permita reparar a omissão de muitos cidadãos.
E também me pergunto: e não há penalidade para a AT, que tendo tido acesso à informação de que o imóvel foi adquirido pelos dois elementos do casal, o registou na matriz apenas no nome de um? Mesmo tendo sido este a declarar mal, com uma escritura em anexo a dizer o contrário, não deveria ter sido logo corrigido o erro?