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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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ATUALIZAÇÃO DO LIMITE DO ARTIGO 53.º DO CÓDIGO DO IVA PARA 13 500 € EM 2023

ATUALIZAÇÃO DO LIMITE DO ARTIGO 53.º DO CÓDIGO DO IVA PARA 13 500 € EM 2023

– Exemplos das situações que permitem, ou obrigam a alterações em janeiro 

 

Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” falo da atualização do limite do artigo 53.º do Código do IVA para 13 500 € em 2023.

O artigo 53.º do Código do IVA estabelece um regime especial de isenção aplicável às pequenas unidades de produção, de comércio ou de prestação de serviços que, devido à sua reduzida dimensão, não possuem a estrutura administrativa necessária ao cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do imposto às suas operações.

 

As condições de inclusão neste regime são definidas logo no número um deste artigo, a que a Lei do Orçamento do Estado para 2023 deu a seguinte redação:

Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou atividades conexas, nem exercendo atividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 15 000 €.

 

Recordando que o limite anterior era de 12 500 €, e até 2019 foi de 10 000 €, o limiar de inclusão no regime especial de isenção passa, com a presente alteração, a abranger os sujeitos passivos que, no ano civil anterior, tenham atingido um volume de negócios igual ou inferior a 15 000 €, verificadas que sejam as restantes condições previstas na norma.

 

Contudo, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado para 2023, aquele limiar não é aplicável de imediato, sendo de 13 500 € em 2023 e de 14 500 € em 2024.

 

Quer isto dizer que durante o ano de 2023 apenas podem beneficiar da aplicação do regime especial de isenção os sujeitos passivos que:

– No ano civil de 2022 tenham atingido um volume de negócios igual ou inferior a 13 500 €;

– Tendo iniciado a atividade em 2022, o volume de negócios atingido nos meses de atividade, convertido num volume de negócios anual, seja inferior ou igual a 13 500 €;

– Iniciando a atividade em 2023, o volume de negócios previsto, convertido num volume de negócios anual correspondente, seja inferior ou igual a 13 500 €.

 

Durante o ano de 2024, estas regras terão por base o limiar de 14 500 € e só no ano de 2025 serão de aplicar os 15 000 €.

 

Neste contexto, assumem particular importância as alterações de regime que poderão ter que ser feitas durante o corrente mês de janeiro de 2023, e que vamos recordar com base em exemplos:

 

INÍCIO DE ATIVIDADE ANTES DE 2022

 

Exemplo 1 – Sujeito passivo com início de atividade há cinco anos e que em 2022 esteve enquadrado no regime normal do IVA, e teve volume de negócios de 15 000 €: está obrigado a permanecer no regime normal de IVA em 2023.

 

Exemplo 2 – Sujeito passivo com início de atividade há cinco anos e que em 2022 esteve enquadrado no regime normal do IVA, e teve volume de negócios de 13 000 €: em 2023 pode manter-se no regime normal de IVA, se for seu desejo, ou pode optar pelo regime especial de isenção em janeiro de 2023. Para o efeito, entrega declaração de alterações até ao final do mês, indicando o volume de negócios de 2022, e o enquadramento no artigo 53.º é efetuado desde 1 de janeiro de 2023.

 

Exemplo 3 – Sujeito passivo com início de atividade há cinco anos e que em 2022 esteve enquadrado no regime especial de isenção, e teve volume de negócios de 12 800 €: em 2023 pode manter-se no regime especial de isenção, se for seu desejo, ou pode optar pelo regime normal de IVA, nos termos do artigo 55.º do Código do IVA. Esta renúncia à isenção pode ser feita em qualquer data durante o ano, produz efeitos na data da entrega da declaração de alterações, e implica a obrigação de se manter no regime normal durante um período mínimo de 5 anos.

 

Exemplo 4 – Sujeito passivo com início de atividade há cinco anos e que em 2022 esteve enquadrado no regime especial de isenção, e teve volume de negócios de 14 000 €: está obrigado a alterar o enquadramento para o regime normal do IVA em janeiro de 2023. Tem que entregar declaração de alterações, com a indicação do volume de negócios de 2022 e o enquadramento no regime normal é efetuado a partir de 1 de fevereiro de 2023.

 

INÍCIO DE ATIVIDADE DURANTE 2022

 

Exemplo 5 – Sujeito passivo que iniciou a atividade em outubro de 2022, ficou enquadrado no regime normal de tributação e teve volume de negócios de 4 000 €. Sendo o volume de negócios em três meses de 4 000 €, o volume de negócios anualizado é de 16 000 € (4 000 € / 3 x 12), logo está obrigado a permanecer no regime normal de IVA em 2023.   

 

Exemplo 6 – Sujeito passivo que iniciou a atividade em outubro de 2022, ficou enquadrado no regime normal de tributação e teve volume de negócios de 3 200 €. Sendo o volume de negócios em três meses de 3 200 €, o volume de negócios anualizado é de 12 800 € (3 200 € / 3 x 12), logo pode manter-se no regime normal de IVA, se for seu desejo, ou pode optar pelo regime especial de isenção em janeiro de 2023, como explicado no exemplo 2.

 

Exemplo 7 – Sujeito passivo que iniciou a atividade em outubro de 2022, ficou enquadrado no regime especial de isenção e teve volume de negócios de 3 200 €. Sendo o volume de negócios em três meses de 3 200 €, o volume de negócios anualizado é de 12 800 € (3 200 € / 3 x 12), o que lhe permite manter-se em 2023 no regime especial de isenção, se for seu desejo, ou optar pelo regime normal de IVA, como explicado no exemplo 3.

 

Exemplo 8 – Sujeito passivo que iniciou a atividade em outubro de 2022, ficou enquadrado no regime especial de isenção e teve volume de negócios de 4 000 €. Sendo o volume de negócios em três meses de 4 000 €, o volume de negócios anualizado é de 16 000 € (4 000 € / 3 x 12), pelo que está obrigado a alterar o enquadramento para o regime normal do IVA em janeiro de 2023, como explicado no exemplo 4. 

 

Por fim, apresentamos dois exemplos relacionados com início de atividade durante 2023, para relembrar que só poderá ficar enquadrado no regime especial do artigo 53.º do Código do IVA se o volume de negócios previsto, convertido num volume de negócios anual, for inferior ou igual a 13 500 €.

 

INÍCIO DE ATIVIDADE EM 2023

 

– Admita-se início de atividade em julho de 2023, com previsão de faturação de 8 000 €. Sendo o volume de negócios previsto para seis meses de 8 000 €, o volume de negócios anualizado será de 16 000 € (8 000 € / 6 x 12), e o sujeito passivo ficará obrigatoriamente enquadrado no regime normal de tributação.

 

– Admita-se o mesmo início de atividade em julho de 2023, mas com previsão de faturação de 6 500 €. Sendo o volume de negócios previsto para seis meses de 6 500 €, o volume de negócios anualizado será de 13 000 € (6 500 € / 6 x 12), o que permite que o sujeito passivo fique enquadrado no regime especial de isenção.

 

Contudo, nestes últimos casos, o sujeito passivo tem a possibilidade, se for do seu interesse, de renunciar à isenção de IVA nos termos e condições do artigo 55.º do Código do IVA já referidas, o que pode fazer, desde logo, na declaração de início de atividade.

 

Apesar de os sujeitos passivos abrangidos por este regime não terem contabilidade organizada, para evitar erros ou opções indesejadas, procure e aconselhe-se com um contabilista certificado. 

 

Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.

Fique bem e até para a semana.

Paulo Marques 2023.01.13

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