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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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ATCUD OBRIGATÓRIO NOS DOCUMENTOS EMITIDOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2023 – Esclarecimentos adicionais sobre a comunicação das séries de faturação à AT

ATCUD OBRIGATÓRIO NOS DOCUMENTOS EMITIDOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2023

– Esclarecimentos adicionais sobre a comunicação das séries de faturação à AT

 

Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” falo novamente da comunicação das séries de faturação à Autoridade Tributária (AT).

Na edição anterior esclarecemos que todos os sujeitos passivos emitentes de documentos fiscalmente relevantes estão obrigados a comunicar as séries de faturação para todos os documentos que emitam, qualquer que seja o meio de processamento em que esses documentos são gerados: programa de faturação certificado; qualquer outro meio eletrónico, nomeadamente máquina registadora, terminal eletrónico ou balança eletrónica; e documentos pré-impressos em tipografia autorizada, nas situações em que é possível utilizá-los.

 

Para cada série de documentos comunicada é devolvido um código de validação que, a partir de 1 de janeiro de 2023, deve obrigatoriamente integrar o código único de documento (o designado ATCUD).

 

O Decreto-Lei n.º 28/2019 determina que o código único de documento (ATCUD) deve constar em todos os documentos fiscalmente relevantes emitidos, independentemente da sua designação, tais como faturas, faturas-recibo, faturas simplificadas, notas de débito e de crédito, e outros que sejam suscetíveis de apresentação ao cliente e que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços, nos quais se incluem as notas de encomenda, orçamentos, faturas proforma, consultas de mesa e folhas de obra.

 

O serviço de comunicação de séries no Portal das Finanças está disponível em: Todos os serviços > Séries Documentais > Comunicação e manutenção da informação de séries documentais.

 

Ao entrar nesta funcionalidade, o operador económico encontra três opções, que deve utilizar em função da sua responsabilidade em relação à comunicação:

 

– Comunicar as minhas séries

Nesta área pode registar as séries para obtenção do código de validação, com exceção das séries de autofaturação e séries para documentos pré-impressos em Tipografia. Pode também consultar, anular, finalizar ou repudiar séries.

 

– Comunicação de séries de autofaturação com acordo

Nesta área pode registar, consultar, anular e finalizar séries de autofaturação com acordo em nome do seu fornecedor nacional ou estrangeiro e/ou séries para serem utilizadas por um adquirente estrangeiro. Pode igualmente registar, consultar, alterar ou finalizar o acordo prévio de autofaturação estabelecido entre si e o adquirente nacional.

 

–  Comunicação de séries de autofaturação sem acordo

Nesta área pode comunicar as séries de autofaturação sem acordo, indicando as séries que irá utilizar para emitir faturas em nome do seu fornecedor de acordo com enquadramento a que se destina. Aplica-se apenas ao sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis, assim como a adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões de casca.

 

Contudo, a AT disponibiliza dois mecanismos distintos para a comunicação das séries e obtenção do respetivo código de validação: de forma manual via Portal das Finanças ou automaticamente a partir do programa de faturação com a utilização de webservice.

 

Se a opção for obter os códigos de validação através do Portal das Finanças, posteriormente, o código de validação da série, para o tipo de documento a que diz respeito, deve ser associado à respetiva série, colocando-se em campo próprio de configuração da série no programa ou outro meio eletrónico utilizado.

 

O meio de processamento utilizado só pode permitir processar documentos numa série após a associação do respetivo código de validação.

 

Contudo, para evitar erros de leitura e escrita dos códigos de validação, como forma de automatizar e simplificar todo este processo, garantindo a fiabilidade e segurança dos elementos comunicados e a correta criação do ATCUD, recomenda-se que se utilize a funcionalidade de comunicação via webservice disponibilizada pelos programas de faturação.

 

Em qualquer um destes procedimentos, assume particular importância o apoio técnico do fornecedor do programa de faturação.

 

E quem emite documentos pré-impressos em tipografia autorizada, como pode obter o código de validação da série que compõe o ATCUD?

Nestes casos, deve requisitar à tipografia autorizada contratada a elaboração dos documentos indicando a informação usual, nomeadamente, identificando a série que pretende usar, assim como o número do primeiro documento e a quantidade de documentos a imprimir, ou em alternativa à quantidade, o número do último documento a imprimir. Será a tipografia autorizada que comunicará, através do Portal das Finanças, a série e a numeração dos documentos para obtenção do código de validação de série a constar no ATCUD a incluir na impressão dos referidos documentos.

 

Atenção que os documentos pré-impressos adquiridos em tipografia autorizada sem o código único de documento (ATCUD) só podem ser utilizados até ao dia 31 de dezembro de 2022.

 

Relembra-se que, nos documentos emitidos no Portal das Finanças, a comunicação será automática, sendo atribuído o código de validação da série e incluído o respetivo código único do documento (ATCUD), automaticamente na emissão.

 

Para suporte legal relacionado com o tema abordado, consulte a legislação citada e as respostas às perguntas frequentes sobre o tema, disponíveis no Portal das Finanças em: Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > Outras Obrigações > Séries/ATCUD > Âmbito de Aplicação.

 

Consulte também a edição anterior onde abordámos este tema:

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Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.

Fique bem e até para a semana.

Paulo Marques 2022.11.18

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✅ A rubrica O CONTRIBUINTE E O FISCO é uma colaboração semanal com a Rádio Lafões e é transmitida às sextas feiras, às 15 horas e depois do Jornal Regional das 18 horas, com repetição ao domingo ao meio dia.

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