ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO
Por Miguel Ribeiro Coelho
Com a entrada em vigor da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, foram inúmeras as alterações ao Código do Trabalho. Com efeito, foram alterados 104 artigos e houve mais 52 alterações e aditamentos em legislação específica.
Estas alterações surgiram no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho sendo a destacar as principais alterações:
- Teletrabalho e respetivas despesas,
- Licença parental do pai,
- Alargamento das licenças e dias de falta por luto gestacional e falecimento,
- Cuidadores informais,
- Compensação por cessação dos contratos a termo e sem termo,
- Período experimental reduzido ou excluído,
- Dever de informação ao trabalhador,
- Limitação das cláusulas de exclusividade,
- Trabalhadores de plataformas digitais,
- Créditos do trabalhador,
- Terciarização de serviços (“outsorcing”),
- Reforço dos poderes da ACT.
Em suma, as novas alterações ao Código do Trabalho abrangem matérias diversas, nomeadamente, dependência económica e situações equiparadas, plataformas digitais, licença parental, contrato de trabalho a termo, trabalho temporário, terciarização de serviços e direito coletivo.
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