Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

REGIME FISCAL DOS EX-RESIDENTES PARA REGRESSADOS NOS ANOS DE 2021 A 2023

REGIME FISCAL DOS EX-RESIDENTES PARA REGRESSADOS NOS ANOS DE 2021 A 2023

Opção para o ano de 2021 pode ser feita sem penalizações em declaração de IRS a entregar até final de julho, ou até ao final do ano se entregou modelo 49

 

Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” falo-vos do regime fiscal dos ex-residentes para regressados nos anos de 2021 a 2023, integrado no Programa Regressar.

O Código do IRS tem duas normas cujo objetivo é atrair residentes fiscais para Portugal: o regime dos residentes não habituais e o regime aplicável a ex-residentes. Mas um sujeito passivo não pode aproveitar os dois benefícios.

Podem solicitar a inscrição como residente não habitual em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes como definido no artigo 16.º do Código do IRS, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores.

O residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português. Para além da tributação à taxa de 20 % dos rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria, o residente não habitual pode ainda ter as suas pensões obtidas no estrangeiro tributadas à taxa de 10 % e ter isenção de IRS em Portugal sobre os rendimentos obtidos no estrangeiro das restantes categorias, desde que se cumpram os requisitos previstos (ver artigos 72.º e 81.º do Código do IRS).

Já o regime fiscal aplicável a ex-residentes, previsto no artigo 12.º-A do Código do IRS, vigorava para quem se tornou fiscalmente residentes em 2019 ou 2020 e a Lei do Orçamento de Estado para 2022 alargou este regime aos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em território português nos anos de 2021, 2022 e 2023 e que reúnam os demais pressupostos previstos.

Fruto desta alteração, podem agora aproveitar este regime os sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em 2021, 2022 ou 2023 e tenham sido residentes em território português antes de 2017, 2018 e 2019, respetivamente. E não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores ao do regresso e tenham a sua situação tributária regularizada.

Para o ex-residente que possa e queira aproveitar este regime, ficam excluídos de tributação 50 % dos seus rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais, no primeiro ano em que o sujeito passivo reúna os requisitos e nos quatro anos seguintes.

Como se percebe, são dois atrativos benefícios fiscais para quem venha residir para Portugal ou regresse ao país. Mas não podem se acumulados pela mesma pessoa. O Código do IRS prevê que não podem beneficiar do regime fiscal dos ex-residentes os sujeitos passivos que tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.

A Lei do Orçamento de Estado para 2022 entrou em vigor no passado dia 28 de junho, e só após esta data era legalmente admissível a possibilidade de os sujeitos passivos, que em 2021 se tornaram fiscalmente residentes em território português, mencionarem na sua declaração de IRS que pretendiam beneficiar do regime fiscal dos ex-residentes. Estávamos a três dias do termo do prazo geral de entrega da declaração, e acresce que existirão sujeitos passivos que solicitaram a sua inscrição como residentes não habituais pelo facto de, à data do seu regresso a Portugal em 2021, não existir base legal que lhes permitisse beneficiar do regime fiscal relativo aos “ex-residentes” no âmbito do Programa Regressar.

Conforme normas transitórias da Lei do Orçamento de Estado e Despacho n.º 125/2022-XXIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foram criadas normas para que os sujeitos passivos que se tornaram fiscalmente residentes em território português em 2021, que reúnam os demais requisitos do regime dos ex-residentes e que do mesmo pretendam beneficiar, possam entregar a declaração de IRS até ao final do presente mês de julho sem penalidades e com a otimização fiscal que desejem aproveitar.

Temos que distinguir duas situações: os sujeitos passivos que tenham requerido a sua inscrição como residente não habitual até 31 de março de 2022 e os que não requereram este estatuto.

 

Quanto aos sujeitos passivos que requereram a sua inscrição como residente não habitual até 31 de março de 2022:

1) Se em 28 de junho já tinham entregado a declaração de IRS invocando tal estatuto, podem, até ao final de julho de 2022, substituir a declaração, sem quaisquer ónus ou encargos, optando pelo regime dos ex-residentes.

2) Se em 28 de junho ainda não tinham entregado a declaração de rendimentos, podem optar pelo regime dos ex-residentes, com a entrega da declaração até ao final de julho de 2022, sem quaisquer ónus ou encargos.

3) Se usufruem do prazo de entrega até 31 de dezembro, porque entregaram a modelo 49 até 30 de junho, podem optar pelo regime dos ex-residentes, através da entrega da declaração até 31-12-2022, sem quaisquer ónus ou encargos.

Nos três casos referidos, com a opção pelo regime dos ex-residentes considera-se automaticamente cancelada a sua inscrição como residente não habitual.

4) Caso venham a entregar uma declaração de IRS de substituição ou uma primeira declaração após decorridos os prazos antes referidos, a possibilidade de opção pelo regime dos ex-residentes está condicionada a prévio requerimento solicitando o cancelamento da inscrição como residente não habitual, o qual deve ser dirigido à Direção de Serviços de Registo dos Contribuintes da AT. Nestas situações, a declaração será considerada como declaração entregue fora de prazo, com os inerentes ónus e encargos.

 

Para sujeitos passivos que não tenham requerido a sua inscrição como residente não habitual até 31 de março de 2022 temos as seguintes situações:

1) Se em 28 de junho já tinham entregado a sua declaração de rendimentos, podem, até ao final de julho de 2022, substituir essa declaração, sem quaisquer ónus ou encargos, optando pelo regime dos ex-residentes.

2) Se em 28 de junho ainda não tinham entregado a sua declaração de rendimentos, podem também optar pelo regime dos ex-residentes, através da entrega da declaração até ao final de julho de 2022, sem quaisquer ónus ou encargos;

3) Se usufruem do prazo de entrega até 31 de dezembro, porque entregaram a modelo 49 até 30 de junho, podem optar pelo regime dos ex-residentes, através da entrega da declaração até 31-12-2022, sem quaisquer ónus ou encargos;

4) Caso venham a entregar uma declaração modelo 3 de substituição ou uma primeira declaração após decorridos os prazos atrás referidos, optando pelo regime dos ex-residentes, a declaração será considerada como declaração entregue fora de prazo, com os inerentes ónus e encargos.

 

Em complemento às explicações aqui deixadas, pode consultar o Ofício Circulado n.º 20243, publicado pela Autoridade Tributária em 30 de junho último.

Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.

Fique bem e até para a semana.

 

Paulo Marques 2022.07.08

✅ A rubrica O CONTRIBUINTE E O FISCO é uma colaboração semanal com a Rádio Lafões e é transmitida às sextas feiras, às 15 horas e depois do Jornal Regional das 18 horas, com repetição ao domingo ao meio dia.

Custa zero ouvir! Ou ler…

Cartaz_Vendas distância 3.png

OE 2022 E ALTERAÇÃO DE PRAZOS DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE IVA E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO – Entrega até dia 20 e pagamento até dia 25 do segundo mês seguinte  

OE 2022 E ALTERAÇÃO DE PRAZOS DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE IVA E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Entrega até dia 20 e pagamento até dia 25 do segundo mês seguinte  

 

Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” falo-vos do Orçamento do Estado para 2022 e da alteração dos prazos de entrega das declarações periódicas de IVA e do pagamento do imposto.

Finalmente, temos Orçamento do Estado para 2022. Foi publicado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho e, como habitualmente, introduz diversas alterações de âmbito fiscal, com impacto na tributação de pessoas singulares e coletivas.

 

Dando apenas alguns exemplos, temos

– O prolongamento do regime fiscal dos ex-residentes que se tornaram ou tornem residentes em 2021, 2022 ou 2023;

– O alargamento do chamado ‘IRS Jovem’;

– A revogação do pagamento especial por conta de IRC, que aqui abordámos na edição de 25 de março;

– O aditamento de novas situações sujeitas à taxa reduzida de IVA, como as prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos ou a entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos;

– Ou a criação do Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, que se traduz num benefício fiscal de dedução à coleta de IRC de uma percentagem do valor dos investimentos efetuados entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022, em ativos fixos tangíveis, ativos biológicos não consumíveis e ativos intangíveis, em respeito pela regulamentação prevista.

 

O Orçamento do Estado para 2022 traz também algumas boas novidades para os Contabilistas Certificados:

– A alterações ao regime de justo impedimento, tendo em vista clarificar e reforçar este mecanismo de proteção dos contabilistas certificados, nomeadamente na contagem dos prazos e com a inclusão como causa de justo impedimento da assistência inadiável e imprescindível a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum e a parente ou afim no 1.º grau da linha reta, em caso de doença ou acidente destes;

– O alargamento do regime de “férias fiscais” que consolida, por proposta da Ordem dos Contabilistas Certificados, o diferimento de todas as obrigações tributárias durante o mês de agosto;

– E a inclusão das chamadas “férias contributivas” com alargamento de prazos, também durante o mês de agosto, para cumprimento das obrigações perante a segurança social, o Fundo de Compensação do Trabalho e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

 

Nas próximas edições, vamos procurar explicar estas e outras alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2022.

 

Hoje, quero dar destaque à alteração dos prazos de entrega das declarações periódicas de IVA e do pagamento deste imposto. Dando continuidade ao que, nos últimos meses e a título provisório, vinha sendo determinado por despacho do Secretário de Estado do Assuntos Fiscais, o Código do IVA foi alterado no sentido de tornar definitivos os prazos que vinham a ser utilizados para entrega das declarações e pagamento do IVA.

 

O prazo de entrega da declaração periódica de IVA é alargado para o dia 20 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações, consoante se trate de sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal ou trimestral.

 

E o prazo de pagamento do IVA, é alargado para o dia 25 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações, consoante se trate de sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal ou trimestral.

 

Temos, assim, agora prevista no Código do IVA, uma uniformização quer do prazo de entrega das declarações periódicas, quer do prazo de pagamento do imposto, distinguindo-se apenas a periodicidade de pagamento mensal ou trimestral.

 

Estas alterações estão já em vigor, pelo que a declaração de IVA do mês de maio pode ser entregue até ao próximo dia 20 de julho, e o respetivo pagamento feito até ao dia 25 de julho.

 

No mês de agosto, face ao diferimento extraordinário de prazos previsto pelas chamadas “férias fiscais”, as declarações do mês de junho e do segundo trimestre podem ser entregues até ao dia 31 de agosto. O IVA apurado nestas declarações pode igualmente ser pago até 31 de agosto.

 

Em setembro, para a declaração mensal de julho, retomam-se os prazos agora aprovados: entrega da declaração até ao dia 20 e pagamento do IVA até ao dia 25. Mas como o dia 25 será domingo, o pagamento do IVA de julho poderá ser feito até 26 de setembro.

 

Para suporte legal relacionado com o tema abordado, consulte a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, e os artigos 41.º e 27.º do Código do IVA, na redação dada pela Lei do Orçamento do Estado para 2022.

 

Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.

Fique bem e até para a semana.

 

Paulo Marques 2022.07.01

✅ A rubrica O CONTRIBUINTE E O FISCO é uma colaboração semanal com a Rádio Lafões e é transmitida às sextas feiras, às 15 horas e depois do Jornal Regional das 18 horas, com repetição ao domingo ao meio dia.

Custa zero ouvir! Ou ler…

SP Anúncio.jpg

TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS PRODUZIDOS EM ANOS ANTERIORES

TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS PRODUZIDOS EM ANOS ANTERIORES

 

Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” falo-vos da tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores.

Em IRS, o momento a partir do qual os rendimentos ficam sujeitos a tributação depende da categoria em que se inserem e há regras diferentes nas várias categorias.

 

Na categoria A (rendimentos do trabalho dependente), por exemplo, só há tributação de rendimentos reais e efetivos pagos ao sujeito passivo. Se em determinado ano houver cinco meses de salário em atraso, o trabalhador não vai inclui no IRS desse ano o valor dos cinco salários que não recebeu, e este apenas fica sujeito a tributação no ano em que lhe for pago.

 

Num outro exemplo, os rendimentos de pensões (categoria H), também só ficam sujeitos a tributação desde que pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares. E é habitual a atribuição de pensões com atraso, o que implica que no primeiro pagamento sejam pagos montantes de pensão correspondentes a ano ou anos anteriores.

 

O Código do IRS prevê que se forem englobados rendimentos que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo, e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respetivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fração a que respeitem, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano.

 

Deste cálculo complexo, que não vamos aqui explicar, importa apenas retirar que a tributação num determinado ano de rendimentos auferidos em anos anteriores leva, na maioria das situações, a um maior pagamento de imposto, por aplicação das taxas de IRS progressivas previstas no artigo 68.º do Código do IRS.

 

De uma forma simples, o que está em causa é que um determinado valor de rendimento de 2020, se fosse recebido e declarado em 2020 seria, por exemplo, tributado à taxa de 28,5%. Mas sendo apenas recebido e declarado em 2021 já será tributado à taxa de 35%, porque o sujeito passivo engloba um valor superior de rendimentos, o que leva a que haja rendimento a ser tributado no escalão seguinte, neste se incluindo o rendimento do ano anterior.

 

O mecanismo referido permite atenuar ligeiramente esta tributação adicional, mas não a elimina por completo. Depois de muitas reclamações por parte de pessoas prejudicadas por este mecanismo de tributação de rendimentos de anos anteriores, em 2019 foi introduzida no Código do IRS uma norma mais justa.

 

Sempre que seja possível imputar aos anos anteriores a que respeitam os rendimentos produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos, o sujeito passivo pode proceder à entrega de declarações de substituição relativamente aos anos em causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos. Esta solução tem algumas limitações e condicionantes que devem ser consultadas, mas para a maioria dos rendimentos de anos anteriores pode revelar-se mais favorável.

 

Em situação recente que tive a possibilidade de analisar, um sujeito passivo recebeu em 2021 o total das pensões desse ano e dos anos de 2019 e 2020.

 

Sendo todo este rendimento declarado e tributado na declaração de IRS de 2021, o agregado familiar iria pagar mais de 12 mil euros de imposto. Imputando o rendimento de 2019 e de 2020 aos respetivos anos, pese embora isto implique liquidação adicional de IRS para esses anos, o total de imposto a pagar resultará numa poupança de três mil e oitocentos euros. Desde logo, porque tributando os rendimentos nos anos a que dizem respeito, ficam sujeitos a uma taxa menor, mas também porque, neste caso em particular, o sujeito passivo que recebeu as pensões em 2021 não tinha outros rendimentos da mesma categoria nos dois anos anteriores e vai aproveitar o facto de ter em cada ano o valor de 4 104 euros (correspondentes à dedução específica), sem serem tributados.

 

Na prática, como se operacionaliza esta situação? Na declaração de IRS de 2021 declara-se a totalidade dos rendimentos recebidos nesse ano. Portanto, incluindo os recebidos em 2021, mas respeitantes a anos anteriores.

 

Depois, no anexo respetivo, localize o quadro com a opção do n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, onde se indicarão os anos a que respeitam os rendimentos e os respetivos valores.

 

Por fim, até dia 30 de julho (nos 30 dias seguintes ao termo do prazo para a entrega da declaração de IRS de 2021, que termina em 30 de junho), deve ser entregue declaração de substituição dos anos a que respeitam os rendimentos, onde se vai acrescentar o rendimento que falta declarar e tributar em cada ano. Nesta declaração, no quadro 13 (prazos especiais), deve ser assinalada a opção 6 ‘Rendimentos de anos anteriores (n.º 3 do artigo 74.º do CIRS’.

 

Para suporte legal relacionado com o tema abordado, consulte o artigo 74.º do Código do IRS, disponível no Portal das Finanças.

Perante situações mais complexas no tratamento destes casos, procure um contabilista certificado.

 

Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.

Fique bem e até para a semana.

 

Paulo Marques 2022.06.24

✅ A rubrica O CONTRIBUINTE E O FISCO é uma colaboração semanal com a Rádio Lafões e é transmitida às sextas feiras, às 15 horas e depois do Jornal Regional das 18 horas, com repetição ao domingo ao meio dia.

Custa zero ouvir! Ou ler…

SP Anúncio.jpg

Já conhece o Curso Avançado em Fiscalidade da ENB?

https://youtu.be/j558ZYaSVXE