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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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REQUISITOS PARA QUE DONATIVOS E PUBLICIDADE PAGOS A ASSOCIAÇÕES DE CULTURA E RECREIO OU CLUBES DESPORTIVOS PERMITAM POUPAR IRC OU IRS

REQUISITOS PARA QUE DONATIVOS E PUBLICIDADE PAGOS A ASSOCIAÇÕES DE CULTURA E RECREIO OU CLUBES DESPORTIVOS PERMITAM POUPAR IRC OU IRS

 

As associações culturais e recreativas, bem como as comissões de festas, procuram financiar as festas e romarias e as mais diversas atividades que desenvolvem angariando donativos ou patrocínios de empresas. E há também os clubes desportivos amadores à procura de financiamento para manter as suas equipas e outras atividades. A esmagadora maioria dos documentos que nos têm passado pelas mãos, emitidos por estas entidades às empresas doadoras ou patrocinadoras, não têm validade fiscal e não permitem a prometida poupança de IRC ou IRS quando é pedido o donativo ou o patrocínio. Neste artigo vamos explicar porquê e apontar soluções para o problema.

 

Durante muitos anos os donativos estiveram regulados no Estatuto do Mecenato mas acabaram por ser incluídos no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), no seu Capítulo X que tem atualmente os artigos 61.º a 66.º. Tal aconteceu com a aprovação do Orçamento do Estado para 2007, que também revogou o Estatuto do Mecenato. Um erro frequente é continuarem a ser emitidos recibos de donativo com referência ao Decreto-Lei n.º 74/99 - Estatuto do Mecenato, já revogado.

 

EM QUE CONDIÇÕES OS DONATIVOS PARA ATIVIDADES DESPORTIVAS OU CULTURAIS SÃO FISCALMENTE ACEITES?

 

Para além dos donativos dados a outras entidades, o n.º 6 do art.º 62.º do EBF prevê a aceitação fiscal dos atribuídos a “associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional”.

 

Mas para esta e outras situações, o n.º 10 do mesmo artigo prevê que as “entidades beneficiárias devem obter junto do membro do Governo da tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no presente capítulo e do interesse ambiental, desportivo ou educacional das atividades prosseguidas ou das ações a desenvolver”.

 

Em 2015, foi autonomizado o regime aplicável ao mecenato cultural e o novo art.º 62.º-B enumera as entidades beneficiárias, nomeadamente as “sem fins lucrativos que desenvolvam ações no âmbito do teatro, da ópera, do bailado, música, organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária”. E fizemos apenas esta referência porque será aqui que se incluirão as associações culturais ou associações recreativas.

Também o n.º 3 deste artigo estipula que as “entidades beneficiárias devem obter junto do membro do Governo responsável pela área da cultura, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no regime do mecenato cultural e do interesse cultural das atividades ou das ações desenvolvidas”. Estabelece algumas exceções, mas que dificilmente abrangerão atividades de uma associação cultural.

 

Dependendo das atividades que visam financiar e das condições da sua atribuição, os donativos referidos podem ter majoração para efeitos fiscais. Quer dizer que se poupará IRC ou IRS sobre um montante superior ao valor efetivamente doado.

Declaração mecenato.jpg

Mas é importante reforçar que para ser fiscalmente dedutível, não é suficiente que o donativo seja atribuído a um clube desportivo ou a uma associação de cultura e recreio dos previstos nos artigos 62.º ou 62.º-B do EBF. É indispensável que estas entidades tenham obtido a declaração de enquadramento nos benefícios fiscais relativos ao mecenato e reconhecimento das suas atividades e emitam documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do EBF e, bem assim, com a menção de que o donativo foi concedido sem contrapartidas. O documento comprovativo deve conter a identificação do despacho necessário ao reconhecimento. No único caso de reconhecimento a que tivemos acesso, a entidade disponibiliza cópia do despacho à empresa doadora. (Outras obrigações acessórias das entidades beneficiárias estão previstas no art.º 66.º do EBF.)

    

É oportuno referir que ainda nos vão passando pelas mãos alguns recibos de donativo emitidos por comissões de festas que não são mais do que grupos de cidadão constituídos informalmente. Uma comissão de festas não tem personalidade jurídica e nem sequer possui número de identificação fiscal. E os donativos que lhe são atribuídos não são gastos para efeitos fiscais, porque pura e simplesmente estas entidades não aprecem referidas no EBF.

 

QUAL O ENQUADRAMENTO DOS PATROCÍNIOS?

 

Aquilo que temos verificado na maior parte das situações, para além das entidades beneficiárias não terem as suas atividade reconhecidas para efeitos de mecenato, é que o valor pedido às empresas nem sequer assume a característica de donativo, pois tem como contrapartida a inserção de publicidade nos mais diversos suportes de divulgação.

 

É claro que os gastos com “publicidade” suportados pelas empresas são fiscalmente aceites, nos termos do artigo 23.º do Código do IRC (CIRC). Mas para isto poder acontecer, as entidades beneficiárias ficam sujeitas a um conjunto significativo de obrigações.

  

Quando uma associação de cultura e recreio ou um clube desportivo passam a obter rendimentos de publicidade, tornam-se sujeitos passivos de IVA, conforme art.º 2.º do Código do IVA (CIVA) e realizam prestações de serviços, nos termos dos art.º 1.º e 4.º do CIVA. Os números 8, 14, 35 e 20 do art.º 9.º do mesmo código, estipulam algumas isenções de IVA para atividades de organismos sem finalidade lucrativa, mas os serviços de publicidade apenas poderão beneficiar da isenção do número 14, nas situações muito específicas nele previstas (prestações de serviços relativas a congressos, colóquios, conferências, seminários, cursos e manifestações análogas de natureza científica, cultural, educativa ou técnica) e desde que os suportes de publicidade sejam apenas utilizados ou distribuídos exclusivamente  no âmbito destes eventos ocasionais (Informação vinculativa de 01­09­2008, processo A419 2004009). Refira-se a propósito que, para benefício daquelas isenções, apenas são considerados como organismos sem finalidade lucrativa os que cumpram todos os requisitos enumerados no artigo 10.º do CIVA.

 

Para poderem faturar os serviços de publicidade, estas entidades devem apresentar uma declaração de alterações à Autoridade Tributária, com o CAE adequado e escolher um dos enquadramentos possíveis em IVA:

 

  1. Isenção pelo artigo 9.º do CIVA (só para a situação atrás descrita);

 

  1. Se a associação não possuir contabilidade organizada para efeitos do IRC e não esperar atingir 10.000 euros de faturação anual com os serviços de publicidade (e outros sujeitos a IVA) pode ficar enquadrada no art.º 53.º do CIVA e beneficiar desta isenção aplicável a pequenos contribuintes. (Caso em algum ano a associação venha a faturar mais de 10.000 euros, fica obrigada a entregar declaração de alterações durante o mês de janeiro do ano seguinte, passando a liquidar IVA a partir de um de fevereiro.);

 

  1. Se a entidade possuir contabilidade organizada para efeitos do IRC ou esperar atingir 10.000 euros de faturação anual com os serviços de publicidade (e outros sujeitos a IVA) não poderá beneficiar daquela isenção e obrigatoriamente liquidará IVA à taxa de 23% sobre os serviços de publicidade faturados.

 

Em qualquer um destes enquadramentos, a coletividade tornou-se sujeito passivo de IVA e fica obrigada às diversas imposições do CIVA, das quais destacamos, para as situações 2 e 3, a obrigatoriedade de emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços (prevista no n.º 1 do art.º 29.º) e que esta fatura deve cumprir todos os requisitos do art.º 36.º daquele código.

 

Conforme resulta dos números 19 e 20 do artigo 29.º do CIVA, a obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida mediante a emissão de outros documentos (por exemplo, recibo) pelas pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social, MAS SÓ relativamente às transmissões de bens e prestações de serviços isentas ao abrigo do artigo 9.º.

 

Assim, se os serviços de publicidade não tiverem isenção ao abrigo deste artigo, será sempre obrigatória emissão de uma fatura, mesmo quando obtidos por organismos sem finalidade lucrativa. E o CIVA é bem claro: “Não é permitida aos sujeitos passivos a emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas.”

 

Por outro lado, desde 2014, há uma maior exigência na comprovação documental dos gastos suportados para efeitos da sua dedutibilidade no cálculo do resultado fiscal (ver número 3 e seguintes do art.º 23.º do CIRC). Quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja obrigado à emissão de fatura nos termos do CIVA, o documento comprovativo das aquisições de bens ou serviços deve obrigatoriamente assumir essa forma (ser UMA FATURA).

 

Qualquer outro documento emitido pela coletividade que seja diferente de uma fatura processada na forma legal não será válido para suportar o gasto para efeitos fiscais na empresa patrocinadora. 

 

CONCLUINDO

 

Como conclusão, quando uma associação de cultura e recreio ou um clube desportivo não possuírem declaração do membro do Governo responsável para efeitos do seu enquadramento na obtenção de benefícios fiscais e do reconhecimento do interesse desportivo ou cultural das atividades ou das ações desenvolvidas, os donativos atribuídos não são considerados gastos para feitos fiscais.

 

Porque na maioria das situações os valores doados até têm como contrapartida a inserção de publicidade em camisolas, cartazes, folhetos ou outros suportes publicitários, a associação de cultura e recreio ou o clube desportivo deverão proceder ao seu correto enquadramento para efeitos de IVA e emitir FATURA dos serviços prestados.

 

Desta forma, salvaguarda-se o interesse da entidade patrocinadora em ver o valor reconhecido para efeitos fiscais, e diminuir o seu encargo com imposto sobre o rendimento. Mesmo que a publicidade esteja sujeita a IVA, desde que o patrocinador tenha direito à dedução deste imposto, terá todo o interesse em desembolsar o valor do IVA, pois o seu gasto continua a ser apenas o valor da publicidade e só assim tem a garantia da sua dedutibilidade fiscal.

 

Todo o donativo ou gasto com publicidade suportado por uma empresa sem que se cumpram as condições atrás explicadas deve ser acrescido no quadro 07 da declaração modelo 22 de IRC ou no quadro 4 do anexo C da declaração modelo 3 de IRS, o que vai impedir a respetiva poupança de IRC ou IRS. 

 

Versão PDF para guardar ou imprimir:

https://www.dropbox.com/s/vgpcu4aah9brfxk/PDF06%20-%20Donativos%20e%20publicidade%20-%20C%C3%B3pia.pdf?dl=0

  

Paulo Marques

#PGfiscalidadeENB

(Artigo revisto e atualizado em 2016-02-04)

E-TAXFREE PORTUGAL

E-TAXFREE PORTUGAL

 

AT disponibiliza documentação de apoio para comunicações e fica-se a saber que está a ser implementada a possibilidade alternativa de comunicação por ficheiro gerado pelo sistema de faturação das lojas.

 

Consulte o CONDENSADO TÉCNICO disponibilizado pela AT, que explica o novo e-TaxFree Portugal, os cenários possíveis e as operações disponíveis para os lojistas.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/CC415A4E-E1D3-4FAC-AB96-45D79FC38882/0/IVA_e_Taxfree_Portugal_Visao_enquadramento.pdf

 

Consulte o nosso artigo atualizado:

– Decreto-Lei n.º 19/2017 de 14 de fevereiro

NOVO SISTEMA ELETRÓNICO DE CERTIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE IVA EM VENDAS A TURISTAS SEM RESIDÊNCIA NA UE

 

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, são isentas de imposto as transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade por um adquirente sem residência ou estabelecimento na União Europeia. Com o cumprimento de condições específicas, esta isenção abrange também os bens transportados na bagagem pessoal de viajantes pessoas singulares, que os adquirem no nosso país sem carácter comercial.

 

O crescimento do turismo em Portugal justificava a adoção de procedimentos simplificados que facilitem esta isenção de IVA aos viajantes, promovendo as aquisições de bens em Portugal por parte daqueles turistas, sem reduzir o controlo sobre as referidas operações, através da adequada verificação eletrónica e, excecionalmente, controlos manuais.

 

Neste contexto, e com o objetivo de desmaterialização dos procedimentos inerentes ao controlo e certificação dos requisitos para validação da isenção, entrou em vigor em 1 de julho último o Decreto-Lei n.º 19/2017 de 14 de fevereiro, que procede à criação de um sistema eletrónico que permite uma maior celeridade no procedimento de verificação dos pressupostos da isenção, assim como a recolha de informação relevante para a definição de critérios de risco com vista à prevenção e controlo da fraude. E foi revogado o Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho que regulava a referida isenção.

 

No âmbito do Decreto-Lei n.º 19/2017, são isentas de IVA as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia, que, até ao fim do terceiro mês seguinte [o anterior prazo era de 90 dias], os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União. E estabelece-se que se consideram feitas para fins privados as transmissões dos bens que, pela sua natureza e quantidade, não devam presumir-se adquiridos para fins comerciais.

 

O “Domicílio ou residência habitual” do viajante fora do território da União Europeia pode ser verificado em qualquer documento de identificação oficialmente reconhecido como válido, desde que nele mencionado. Mas, posteriormente, não haverá direito à isenção quando, independentemente do documento de prova exibido, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) verifique, através de quaisquer elementos ao seu dispor, que o adquirente dispõe de domicílio ou residência habitual no território da União Europeia.

 

Para que o vendedor possa aplicar a isenção, a transmissão de bens efetuadas em território nacional têm que ter o valor mínimo de 75 € mais IVA [o mínimo anterior era de 49,88 €]. E não beneficiam da isenção do imposto as transmissões de bens de equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso privativo.

 

NOVO PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO ELETRÓNICA

 

As faturas que titulem transmissões de bens efetuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 19/2017 são emitidas em forma legal, devendo conter a identidade e o domicílio ou residência habitual do adquirente. Nelas constará logo a isenção e o valor da venda será incluído no campo 8 da declaração periódica de IVA. Ao contrário do procedimento anterior, em que o vendedor podia liquidar o IVA e, posteriormente, regulariza-lo no campo 40, quando fosse confirmada a saída dos bens da União Europeia.

 

Como a verificação da isenção é feita depois, o vendedor pode (e recomenda-se que o faça) exigir do adquirente, a título de caução, o valor correspondente ao imposto que incidiria se a operação não beneficiasse da isenção. Adiante abordaremos as condições de reembolso da caução.

 

A Portaria n.º 185/2017 de 1 de junho regulamenta os procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 19/2017, desde logo instituindo o “Sistema eletrónico de certificação” e regulando a “Comunicação eletrónica para certificação”. Assim, os sujeitos passivos vendedores que invoquem esta isenção devem comunicar à AT, por via eletrónica e em tempo real, os seguintes elementos:

– Identificação do viajante;

– Identificação das faturas;

– Quantidade, designação usual e valor dos bens;

– Valor do imposto que incidiria sobre a operação se esta não beneficiasse da isenção, discriminado por taxas;

– Valor da caução, quando exigida;

– Valor do montante a restituir ao viajante após a certificação de saída dos bens do território da União Europeia, quando tenha havido caução;

– Número de identificação fiscal da empresa de intermediação financeira, quando a restituição a que se refere a alínea anterior não seja feita diretamente pelo sujeito passivo vendedor.

 

Na informação da quantidade, designação usual e valor dos bens, estes serão discriminados por linhas, contendo, além da sua descrição, quantidade e base tributável, a classe do bem de acordo com a tabela seguinte, bem como o número de série, de registo, de coleção, de tiragem limitada ou outra referência que os individualize, sempre que exista e o respetivo valor unitário seja superior a 500 €, com IVA incluído:

ALI — Alimentar

ALT — Álcool e tabaco

CUL — Produtos culturais

DEP — Desporto e lazer

EDM — Eletrodomésticos

CAS — Produtos para casa

PCS — Computador e eletrónica

MOD — Moda e acessórios

PER — Perfumaria, cosméticos e produtos farmacêuticos

JOI — Joias e Relógios.

e-Tax Free.jpg

A AT disponibilizou entretanto a documentação de apoio para comunicações no âmbito do sistema que designou de “E-Taxfree Portugal” e conheceram-se algumas novidades.

Para além da possibilidade de comunicação através de preenchimento de formulário em página do Portal da AT, foi criada a possibilidade de efetuar esta comunicação a partir do sistema de faturação das lojas. Segundo informação divulgada pela AT “o lojista começa por gerar na sua aplicação de faturação um pequeno ficheiro com os dados da fatura e bens envolvidos e, na página do Portal da AT, submete esse ficheiro”. Este modo de comunicação evita ao lojista a inserção manual de informação e dispensa-o da necessidade de dispor de um computador ligado à internet, podendo fazer a submissão utilizando, por exemplo, um Smart Phone ou Tablet que recebam o ficheiro por wi-fi ou pen.

A AT disponibilizou também as especificações técnicas para que os produtores de programas de faturação criem esta possibilidade alternativa.      

 

Na sequência da comunicação, o sujeito passivo vendedor obtém o “Comprovativo eletrónico de registo”, para entregar ao adquirente, comprovando que foi efetuada a comunicação eletrónica para certificação à AT. O “Comprovativo eletrónico de registo” substitui o antigo formulário Taxfree.

No caso de indisponibilidade do sistema de comunicação eletrónica não permitir efetuar em tempo real a comunicação eletrónica para certificação, o vendedor emite o comprovativo eletrónico de registo sem código de registo, nos termos previstos na Portaria n.º 185/2017, devendo fazer a comunicação à AT logo que volte a ter acesso ao portal.

 

Antes da saída de Portugal, em viagem com destino para fora de território da União Europeia, o viajante deve dirigir-se a um terminal eletrónico de certificação, disponibilizado pela AT nos locais de embarque, no qual será feita a leitura do comprovativo eletrónico de registo ou do documento de identificação, bem como do título que atesta o embarque do viajante, e será dada a indicação de que se encontram confirmadas as condições de isenção e certificada a exportação; ou a informação de que o viajante se deve dirigir presencialmente aos serviços aduaneiros competentes para verificação de elementos e requisitos.

 

Com a certificação de saída dos bens, a AT comunica ao sujeito passivo vendedor, também por via eletrónica, que estão reunidas as condições de verificação da isenção. No prazo de 15 dias após esta comunicação, o vendedor está obrigado a cancelar o instrumento da caução que tenha ativado (por exemplo cartão de crédito), ou a devolver o respetivo montante ao cliente, podendo neste caso deduzir apenas os eventuais custos incorridos com a devolução. A devolução da caução pode continuar a ser feita através de empresa de intermediação financeira, que desenvolva a atividade de Taxfree, nos moldes já praticados.

 

Se, por algum motivo, os serviços aduaneiros não certificam, ainda que parcialmente, a exportação dos bens para efeitos da isenção em análise, informam o viajante nos termos legais e averbam o motivo da não certificação no sistema eletrónico, para comunicação ao sujeito passivo vendedor, que deverá liquidar o respetivo imposto.

 

CERTIFICAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DOS BENS EFETUADA ATRAVÉS DE OUTRO ESTADO MEMBRO

 

Cada vez mais viajantes oriundos de fora da União Europeia passam por Portugal e aqui podem fazer compras suscetíveis de beneficiar desta isenção mas, antes de regressarem ao seu país de origem, ainda se deslocam para outros países. A exportação só poderá ser certificada à saída do último país de permanência no território da União e estão previstos procedimentos específicos para estas situações.

 

Quando a certificação de saída dos bens do território da União Europeia for efetuada por outro Estado-Membro, o adquirente, ou um terceiro por conta do sujeito passivo vendedor, devolve a este os exemplares dos documentos relevantes, devidamente visados para efeitos de confirmação da isenção. E é o sujeito passivo vendedor que tem a obrigação de comunicar à AT, por via eletrónica, a data de receção dos documentos relevantes, devidamente visados.

 

Se, passados 150 dias após a transmissão dos bens, o sujeito passivo vendedor não tiver na sua posse a comprovação de saída dos mesmos do território da União Europeia, seja por certificação da AT, seja por receção dos documentos certificados noutro país, deve proceder à liquidação do imposto até ao fim do período declarativo seguinte àquele em que terminou o referido prazo. Mantendo-se o procedimento previsto no Ofício Circulado n.º 30139/2012 da DSIVA, quando ocorra a exigibilidade do imposto pelo facto de não ser confirmada a exportação, o mesmo deve ser mencionado no campo 41 do quadro 06 da declaração periódica (regularização a favor do Estado). Certamente a AT irá a curto prazo emitir novo Ofício Circulado, pois aquele necessita agora de várias atualizações.

 

REGIME TRANSITÓRIO

 

Até 31 de dezembro de 2017, os sujeitos passivos que realizem transmissões de bens isentas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA podem optar pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, com a redação em vigor até à sua revogação pelo Decreto-Lei n.º 19/2017, sendo dispensados da obrigação de “Comunicação eletrónica para certificação”.

 

Apesar da referida legislação ter entrado em vigor em 1 de julho de 2017, é também o procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87 que os sujeitos passivos deverão continuar a utilizar até que o Portal da Finanças disponibilize a “Comunicação eletrónica para certificação”.

 

Para integral compreensão de todos os novos procedimentos deve consultar a legislação referida e o CONDENSADO TÉCNICO disponibilizado pela AT, que explica o novo e-TaxFree Portugal, os cenários possíveis e as operações disponíveis para os lojistas.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/CC415A4E-E1D3-4FAC-AB96-45D79FC38882/0/IVA_e_Taxfree_Portugal_Visao_enquadramento.pdf

 

Paulo Marques, 2017-07-09 | Atualizado em 2017-07-13

 

NOTA:

Em 31 de julho, a AT disponibilizou o Ofício Circulado n.º 30192 com os novos procedimentos a adotar no âmbito deste regime: https://www.dropbox.com/s/5crhsvuhshlk4w2/Of%20Circulado%202017-30191%20-%20e-Taxfree%20Portugal.pdf?dl=0

Para além do publicado neste artigo e também referido no ofício, recomendamos a particular leitura dos pontos 27 a 31 sobre a intervenção de uma empresa de intermediação financeira, e 40 a 46 sobre os efeitos da liquidação indevida de IVA na fatura.

 

Versão PDF para guardar ou imprimir:

https://www.dropbox.com/s/a8jy1iklcfjswkd/PDF62%20-%20Tax%20free%202017.pdf?dl=0

 

Pode aprofundar este e outros temas que aqui temos abordado na Pós Graduação em Fiscalidade, com edições agendadas para Braga, Coimbra, Lisboa, Abrantes e Viseu.

#PGfiscalidadeENB

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NOVO SISTEMA ELETRÓNICO DE CERTIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE IVA EM VENDAS A TURISTAS SEM RESIDÊNCIA NA UE

– Decreto-Lei n.º 19/2017 de 14 de fevereiro

NOVO SISTEMA ELETRÓNICO DE CERTIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE IVA EM VENDAS A TURISTAS SEM RESIDÊNCIA NA UE

 

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, são isentas de imposto as transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade por um adquirente sem residência ou estabelecimento na União Europeia. Com o cumprimento de condições específicas, esta isenção abrange também os bens transportados na bagagem pessoal de viajantes pessoas singulares, que os adquirem no nosso país sem carácter comercial.

 

O crescimento do turismo em Portugal justificava a adoção de procedimentos simplificados que facilitem esta isenção de IVA aos viajantes, promovendo as aquisições de bens em Portugal por parte daqueles turistas, sem reduzir o controlo sobre as referidas operações, através da adequada verificação eletrónica e, excecionalmente, controlos manuais.

 

Neste contexto, e com o objetivo de desmaterialização dos procedimentos inerentes ao controlo e certificação dos requisitos para validação da isenção, entrou em vigor em 1 de julho último o Decreto-Lei n.º 19/2017 de 14 de fevereiro, que procede à criação de um sistema eletrónico que permite uma maior celeridade no procedimento de verificação dos pressupostos da isenção, assim como a recolha de informação relevante para a definição de critérios de risco com vista à prevenção e controlo da fraude. E foi revogado o Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho que regulava a referida isenção.

 

No âmbito do Decreto-Lei n.º 19/2017, são isentas de IVA as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia, que, até ao fim do terceiro mês seguinte [o anterior prazo era de 90 dias], os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União. E estabelece-se que se consideram feitas para fins privados as transmissões dos bens que, pela sua natureza e quantidade, não devam presumir-se adquiridos para fins comerciais.

 

O “Domicílio ou residência habitual” do viajante fora do território da União Europeia pode ser verificado em qualquer documento de identificação oficialmente reconhecido como válido, desde que nele mencionado. Mas, posteriormente, não haverá direito à isenção quando, independentemente do documento de prova exibido, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) verifique, através de quaisquer elementos ao seu dispor, que o adquirente dispõe de domicílio ou residência habitual no território da União Europeia.

 

Para que o vendedor possa aplicar a isenção, a transmissão de bens efetuadas em território nacional têm que ter o valor mínimo de 75 € mais IVA [o mínimo anterior era de 49,88 €]. E não beneficiam da isenção do imposto as transmissões de bens de equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso privativo.

 

NOVO PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO ELETRÓNICA

 

As faturas que titulem transmissões de bens efetuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 19/2017 são emitidas em forma legal, devendo conter a identidade e o domicílio ou residência habitual do adquirente. Nelas constará logo a isenção e o valor da venda será incluído no campo 8 da declaração periódica de IVA. Ao contrário do procedimento anterior, em que o vendedor podia liquidar o IVA e, posteriormente, regulariza-lo no campo 40, quando fosse confirmada a saída dos bens da União Europeia.

 

Como a verificação da isenção é feita depois, o vendedor pode (e recomenda-se que o faça) exigir do adquirente, a título de caução, o valor correspondente ao imposto que incidiria se a operação não beneficiasse da isenção. Adiante abordaremos as condições de reembolso da caução.

 

A Portaria n.º 185/2017 de 1 de junho regulamenta os procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 19/2017, desde logo instituindo o “Sistema eletrónico de certificação” e regulando a “Comunicação eletrónica para certificação”. Assim, os sujeitos passivos vendedores que invoquem esta isenção devem comunicar à AT, por via eletrónica e em tempo real, os seguintes elementos:

– Identificação do viajante;

– Identificação das faturas;

– Quantidade, designação usual e valor dos bens;

– Valor do imposto que incidiria sobre a operação se esta não beneficiasse da isenção, discriminado por taxas;

– Valor da caução, quando exigida;

– Valor do montante a restituir ao viajante após a certificação de saída dos bens do território da União Europeia, quando tenha havido caução;

– Número de identificação fiscal da empresa de intermediação financeira, quando a restituição a que se refere a alínea anterior não seja feita diretamente pelo sujeito passivo vendedor.

 

Na informação da quantidade, designação usual e valor dos bens, estes serão discriminados por linhas, contendo, além da sua descrição, quantidade e base tributável, a classe do bem de acordo com a tabela seguinte, bem como o número de série, de registo, de coleção, de tiragem limitada ou outra referência que os individualize, sempre que exista e o respetivo valor unitário seja superior a 500 €, com IVA incluído:

ALI — Alimentar

ALT — Álcool e tabaco

CUL — Produtos culturais

DEP — Desporto e lazer

EDM — Eletrodomésticos

CAS — Produtos para casa

PCS — Computador e eletrónica

MOD — Moda e acessórios

PER — Perfumaria, cosméticos e produtos farmacêuticos

JOI — Joias e Relógios.

 

Na sequência da comunicação, o sujeito passivo vendedor disponibiliza ao adquirente o “Comprovativo eletrónico de registo” comprovando que foi efetuada a comunicação eletrónica para certificação à AT. No caso de indisponibilidade do sistema de comunicação eletrónica não permitir efetuar em tempo real a comunicação eletrónica para certificação, o vendedor emite o comprovativo eletrónico de registo sem código de registo, nos termos previstos na Portaria n.º 185/2017, devendo fazer a comunicação à AT logo que volte a ter acesso ao portal.

 

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Antes da saída de Portugal, em viagem com destino para fora de território da União Europeia, o viajante deve dirigir-se a um terminal eletrónico de certificação, disponibilizado pela AT nos locais de embarque, no qual será feita a leitura do comprovativo eletrónico de registo ou do documento de identificação, bem como do título que atesta o embarque do viajante, e será dada a indicação de que se encontram confirmadas as condições de isenção e certificada a exportação; ou a informação de que o viajante se deve dirigir presencialmente aos serviços aduaneiros competentes para verificação de elementos e requisitos.

 

Com a certificação de saída dos bens, a AT comunica ao sujeito passivo vendedor, também por via eletrónica, que estão reunidas as condições de verificação da isenção. No prazo de 15 dias após esta comunicação, o vendedor está obrigado a cancelar o instrumento da caução que tenha ativado (por exemplo cartão de crédito), ou a devolver o respetivo montante ao cliente, podendo neste caso deduzir apenas os eventuais custos incorridos com a devolução. A devolução da caução pode continuar a ser feita através de empresa de intermediação financeira, que desenvolva a atividade de Tax Free, nos moldes já praticados.

 

Se, por algum motivo, os serviços aduaneiros não certificam, ainda que parcialmente, a exportação dos bens para efeitos da isenção em análise, informam o viajante nos termos legais e averbam o motivo da não certificação no sistema eletrónico, para comunicação ao sujeito passivo vendedor, que deverá liquidar o respetivo imposto.

 

CERTIFICAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DOS BENS EFETUADA ATRAVÉS DE OUTRO ESTADO MEMBRO

 

Cada vez mais viajantes oriundos de fora da União Europeia passam por Portugal e aqui podem fazer compras suscetíveis de beneficiar desta isenção mas, antes de regressarem ao seu país de origem, ainda se deslocam para outros países. A exportação só poderá ser certificada à saída do último país de permanência no território da União e estão previstos procedimentos específicos para estas situações.

 

Quando a certificação de saída dos bens do território da União Europeia for efetuada por outro Estado-Membro, o adquirente, ou um terceiro por conta do sujeito passivo vendedor, devolve a este os exemplares dos documentos relevantes, devidamente visados para efeitos de confirmação da isenção. E é o sujeito passivo vendedor que tem a obrigação de comunicar à AT, por via eletrónica, a data de receção dos documentos relevantes, devidamente visados.

 

Se, passados 150 dias após a transmissão dos bens, o sujeito passivo vendedor não tiver na sua posse a comprovação de saída dos mesmos do território da União Europeia, seja por certificação da AT, seja por receção dos documentos certificados noutro país, deve proceder à liquidação do imposto até ao fim do período declarativo seguinte àquele em que terminou o referido prazo. Mantendo-se o procedimento previsto no Ofício Circulado n.º 30139/2012 da DSIVA, quando ocorra a exigibilidade do imposto pelo facto de não ser confirmada a exportação, o mesmo deve ser mencionado no campo 41 do quadro 06 da declaração periódica (regularização a favor do Estado). Certamente a AT irá a curto prazo emitir novo Ofício Circulado, pois aquele necessita agora de várias atualizações.

 

REGIME TRANSITÓRIO

 

Até 31 de dezembro de 2017, os sujeitos passivos que realizem transmissões de bens isentas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA podem optar pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, com a redação em vigor até à sua revogação pelo Decreto-Lei n.º 19/2017, sendo dispensados da obrigação de “Comunicação eletrónica para certificação”.

 

Apesar da referida legislação ter entrado em vigor em 1 de julho de 2017, é também o procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87 que os sujeitos passivos deverão continuar a utilizar até que o Portal da Finanças disponibilize a “Comunicação eletrónica para certificação”.

Para integral compreensão de todos os novos procedimentos deve consultar a legislação referida.

 

Paulo Marques, 2017-07-09

 

Pode aprofundar este e outros temas que aqui temos abordado na Pós Graduação em Fiscalidade, com edições agendadas para Braga, Coimbra, Lisboa, Abrantes e Viseu.

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