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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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Preenchimento dos pressupostos de “habitação permanente” ― FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL NÃO PODE IMPEDIR BENEFÍCIOS EM SEDE DE IRS

― Preenchimento dos pressupostos de “habitação permanente”

FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL NÃO PODE IMPEDIR BENEFÍCIOS EM SEDE DE IRS

 

O Código do IRS (CIRS) contém várias referências a “habitação permanente”, das quais destacamos duas:

— O número 5 do artigo 10.º, que prevê a exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que verificadas as várias condições enumeradas;

― A alínea b) do número 1 do artigo 78.º-E, que contempla a dedução à coleta do IRS dos encargos com arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário.

 

Durante muitos anos, a administração fiscal insistiu em ligar o conceito de “habitação permanente” ao “domicílio fiscal” que, para as pessoas singulares, é o local da residência habitual, nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT). Segundo este artigo, é obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária (AT) e é ineficaz a mudança de domicílio enquanto esta não for comunicada àquela entidade.

 

Contudo, em situações de litigância com a AT, relacionadas com a aplicação de disposições do CIRS e motivadas pelo facto de as pessoas não terem alterado o domicílio fiscal para o local da residência habitual, os tribunais têm dado razão aos contribuintes. O acórdão 06685/13, proferido no Tribunal Central Administrativo Sul em oito de outubro de 2015 refere que “nos casos em que o sujeito passivo não cumpriu com a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no artigo 19.º da LGT pode ser demonstrada a sua morada em certo lugar através de “factos justificativos”, e por conseguinte, não obsta ao preenchimento dos pressupostos de “habitação permanente”.

 

Dada a sua importância para a compreensão do que está em causa, citamos o referido acórdão:

 

“Por outras palavras, o domicílio fiscal das pessoas singulares é o local onde residem habitualmente.

Para além da definição de domicílio fiscal que consta do n.º 1 daquele preceito legal o legislador entendeu estabelecer uma obrigação de comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária no n.º 3, regulando as consequências jurídico-fiscais do incumprimento dessa obrigação: é ineficaz a mudança enquanto não for comunicada à administração tributária (cfr. n.º 4).

 

Importa, então, distinguir por um lado, o conceito de domicílio fiscal (que depende única e exclusivamente do local da residência habitual), e por outro lado, a obrigação de comunicação da mudança de domicílio (cujo incumprimento acarreta a ineficácia da mudança).

A mudança da residência habitual do sujeito passivo (domicílio fiscal) deve ser obrigatoriamente comunicada à AT, mas se não o for, tal incumprimento tem consequências jurídicas apenas a nível da eficácia da mudança do domicílio, ou seja, dos seus efeitos jurídicos.

 

Aqui chegados importa então concluir que, se é legítimo à AT no procedimento tributário opor-se ao reconhecimento de determinado direito do contribuinte derivado de lei substantiva quando este se limita a invocar o seu domicílio fiscal, mas não tenha comunicado a sua alteração, já não é legítimo o não-reconhecimento desse direito quando para além da invocação do domicílio fiscal o sujeito passivo prove que à data dos factos constitutivos do seu direito substantivo tinha residência habitual no local em questão.”

 

Como situação exemplificativa do que o acórdão refere no âmbito do procedimento tributário, nos casos em que os atos da AT carecem de notificação prévia ao contribuinte, este não terá, por princípio, legitimidade para invocar que não foi notificado, nas situações em que a comunicação foi feita para o domicílio fiscal que consta no cadastro da AT e o contribuinte vier a invocar que o mesmo já não é a sua residência habitual. 

 

Na sequência de anteriores decisões dos tribunais no mesmo sentido, a reforma do CIRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, introduziu no artigo 13.º disposições que acolhem aqueles entendimentos.

Assim, e já desde 2015, o domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo que pode, a todo o tempo, apresentar prova em contrário. Para este efeito, considera-se preenchido o requisito, designadamente quando o sujeito passivo fizer prova de que a sua habitação própria e permanente é localizada noutro imóvel, ou fizer prova de que não dispõe de habitação própria e permanente.

A prova de qualquer dos factos invocados compete ao sujeito passivo, e são admissíveis quaisquer meios admitidos por lei. À AT reserva-se a possibilidade de demonstrar a falta de veracidade dos meios de prova apresentados pelos sujeitos passivos ou das informações neles constantes.

 

O CIRS prevê agora a possibilidade de os sujeitos passivos poderem excluir de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente, ou deduzirem à coleta os encargos com arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente, mesmo que num caso ou noutro não tenham atualizado o domicílio fiscal para a habitação alienada ou arrendada.

Embora aceitemos que nos recordem que aquela nova disposição no CIRS se refere expressamente à “habitação própria e permanente”, que é um conceito diferente da simples “habitação permanente”, é nossa interpretação que, face à jurisprudência produzida pelos tribunais, não faz qualquer sentido que se distingam as situações, em prejuízo das normas do CIRS que apenas se referem a “habitação permanente”. Como infelizmente tem acontecido em vários outras situações recentes, o legislador não terá acautelado uma redação clara da lei.    

 

Assim, nas situações em que o sujeito passivo não atualizou o domicílio fiscal para a habitação onde reside, o procedimento a adotar passa por declarar normalmente as situações na modelo 3 de IRS e aguardar da AT a notificação de divergência. Quando a receber, deve estar munido de provas que atestem que a sua habitação permanente é (ou foi) em imóvel diferente daquele onde constou o seu domicílio fiscal.

 

Para reforçar o nosso entendimento de que também deve aplicar-se à dedução de encargos com arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente, citamos a conclusão do referido acórdão: nos casos em que o sujeito passivo não cumpriu com a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no artigo 19.º da LGT pode ser demonstrada a sua morada em certo lugar através de “factos justificativos”, e por conseguinte, não obsta ao preenchimento dos pressupostos de “habitação permanente”.

 

Paulo Marques, 2017-04-10

#mMBAfiscalidadeENB

http://youtu.be/s-hwucTaDjE

OPÇÃO PELO REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA – CATEGORIA B ― AT insiste em aplicação e cobrança de coimas indevidas

OPÇÃO PELO REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA – CATEGORIA B

― AT insiste em aplicação e cobrança de coimas indevidas

 

Ponto prévio: assumo a minha iliteracia em matéria de pintura e reforço que ao ler certas leis deste país, e ao ver algumas interpretações feitas, me sinto pior do que a olhar para um quadro de Picasso.

 

Recentemente, foi notícia que “os portugueses pagaram a mais nos últimos três anos 92,2 milhões de euros de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), de acordo com as simulações feitas no simulador criado pela DECO. Segundo a defesa do consumidor, nas 800 mil simulações feitas na página da DECO verificou-se que 92,2 milhões de euros de IMI estavam a ser cobrados indevidamente.”

 

Na sequência de algumas denúncias que temos feito, ocorreu-nos logo a pergunta:

– E quanto é que os portugueses pagaram a mais de coimas que não deveriam ter sido cobradas pela Autoridade Tributária?

 

Vem isto hoje a propósito porque tomámos conhecimento de que este ano estão novamente a ser enviadas coimas aos contribuintes singulares que optaram pelo regime de contabilidade organizada para tributar os seus rendimentos da categoria B.

 

As declarações de alterações foram entregues, como previsto no artigo 28.º do Código do IRS, até ao fim do mês de março do ano em que pretendem alterar a forma de determinação do rendimento.

Acontece que o passar a ter Contabilista Certificado (CC) é uma consequência da opção feita pelo regime de contabilidade organizada em IRS, para beneficiar deste enquadramento na determinação dos rendimentos empresariais sujeitos a imposto.

 

Mas, se o sujeito passivo tem, nos termos do artigo 28.º do Código do IRS, até ao final do mês de março para optar pelo regime de contabilidade organizada, SÓ PODE SIGNIFICAR que é também dado ao contribuinte o mesmo prazo para ele refletir e decidir sobre se quer ou não alterar o regime de tributação. E, obviamente, em consequência desta opção, nomear CC.

 

Não faz qualquer sentido que a Lei conceda até fim de março para que o sujeito passivo opte por contabilidade organizada e a AT ache que, para efeitos de IVA, o sujeito passivo deva decidir nos primeiros 15 dias do ano que vai necessitar de CC.

A norma do Código IVA invocada acaba por ser uma consequência da opção feita, num prazo mais dilatado, e previsto no Código do IRS. A coima não pode ser aplicada, já que a declaração de alterações foi entregue dentro do prazo específico previsto.

 

Parece-nos até impraticável (ou pelo menos desprovido de qualquer sentido prático) que se declare CC nos primeiros 15 dias do ano para, só depois em março, optar pela contabilidade organizada.

Este prazo previsto no Código do IVA não pode retirar ao sujeito passivo a possibilidade de ponderar durante três meses qual o regime de tributação que lhe será mais favorável. A ser assim, estaremos perante uma clara privação de um direito consagrado numa Lei.

 

E se, chegados a março, o sujeito passivo entender que não quer optar pela contabilidade organizada?

Que efeitos tem, na prática, a nomeação do CC que foi feita no início do ano?

Deve o contribuinte, a seguir, entregar nova declaração de alterações para dizer que – afinal – já não vai precisar de CC?

E conta o prazo de 15 dias a contar de que data?

Em tempos de Simplex+ gostava mesmo de ter as respostas vindas da mente iluminada que instruiu o sistema informático para aplicar estas coimas...

 

Na versão mais otimista, só podemos estar perante uma grave falha.

Só que isto aconteceu em 2016 e continua a acontecer em 2017. E muitas das coimas para as quais foi solicitado o seu afastamento foram mantidas e pagas.

 

Estamos então perante uma clara quebra do princípio da boa fé, por a AT, que age de má fé ao não dar primazia ao prazo contido no artigo 28.º do Código do IRS, que é o único que nestas situações pode estar em causa.

 

Os contribuintes devem fazer valer os seus direitos e solicitar o afastamento destas coimas, porque indevidas. Para ajudar a fundamentar este pedido, remetemos para o conteúdo do Ofício Circulado 3911 da DSJT, de 28 de maio de 2013 que, entre outros destinatários, foi na altura dirigido aos senhores Chefes dos Serviços de Finanças.

Coimas CO cat. B.jpg

Lembro-me de o ter lido na altura, porque este problema existiu. Mas não tinha o Ofício guardado, nem se consegue encontrar no portal da AT. Apareceu agora, partilhado por um colega. E encontrei-o na página 133 deste manual da OCC: https://www.occ.pt/fotos/editor2/modelo_3_irs.pdf

 

Temos mesmo muita curiosidade em saber quanto é que os portugueses pagaram a mais de coimas (e vão continuar a pagar) face a estas e outra situações abusivas e de desrespeito da Lei por parte da AT.

 

Às situação resultantes dos casos atrás explicados devem-se somar, pelo menos, todas as coimas que foram aplicadas indevidamente em declarações de substituição que deveriam ter sido convoladas em reclamação graciosa e não foram, bem como todos os caso em que a AT, claramente para impedir a redução de coima a 12,5% do mínimo legal (prevista no artigo 29.º do RGIT), dá prioridade ao levantamento de auto de notícia em vez de aplicar o princípio da colaboração a que está obrigada pelo artigo 59.º da LGT, e que deveria traduzir-se na imediata interpelação ao contribuinte para proceder à regularização da situação tributária e ao exercício do direito à redução da coima, quando detete a prática de uma infração de natureza não criminal. Lembram-se que a DGCI fazia isto?

 

Associações Empresariais e Ordem dos Contabilistas Certificados continuam a ignorar esta realidade.

Sim, também Ordem dos Contabilistas Certificados, porque muitas destas coimas acabam por ser suportadas pelos Contabilistas Certificados, impotentes perante a voracidade da AT e a coação psicológica com o “acenar” de uma coima com alguma redução em pagamento voluntário, logo comparada com o valor da coima máxima a aplicar se esta “benesse” não for aproveitada, e com o prenúncio de efetivação do agravamento caso se apresente o pedido de afastamento de coima.

 

Não estão em causa, nesta nossa apreciação, as coimas devidamente aplicadas, quando as infrações foram efetivamente praticadas e não regularizadas a tempo de possibilitar uma redução. Estão em causa, como deixámos bem claro, as coimas indevidamente aplicadas e os procedimentos da AT (ou a omissão de procedimentos) que visam impedir a redução para a coima mínima, quando as faltas são regularizadas nos 30 dias posteriores ao da prática da infração.

TESTE AO IRS AUTOMÁTICO

TESTE AO IRS AUTOMÁTICO

 

Depois de uma primeira análise, a DECLARAÇÃO DE IRS AUTOMÁTICA pareceu-nos cumprir a expetativa que foi criada pelo previsto na legislação.

 

IRS 2016 automático.jpg

 

A funcionalidade apresenta-se intuitiva e com a informação mostrada de forma clara e bastante detalhada, para permitir o controlo dos valores de rendimentos e de deduções.

 

A forma de apresentação da “Pré Liquidação” é clara e permite com facilidade a comparação de resultados entre regimes de tributação, bem como a escolha da opção pretendida.

 

Após confirmação da opção escolhida, fica de imediato disponível o comprovativo da entrega da declaração automática.

 

Único reparo: a liquidação definitiva fica em processamento, ao contrário da expetativa, uma vez que antes da entrega foi possível visualizar as demonstrações de liquidação provisórias.

 

Naturalmente, só a utilização com um maior número de contribuintes e diversidade de situações (dentro do universo já bastante limitado) poderá garantir que a funcionalidade não apresenta qualquer falha. Mas, o resultado global desta primeira avaliação é muito positivo.

 

Já tenho umas novidades para mostrar na formação de IRS da próxima segunda-feira.

Para a semana disponibilizarei aqui.

 

Se ainda não está a par desta novidade na entrega do IRS de 2016, consulte o nosso artigo:

DECLARAÇÃO DE IRS AUTOMÁTICA

― Novidade em 2017 para rendimentos de 2016

http://paulomarques-saberfazer-fazersaber.blogs.sapo.pt/declaracao-de-irs-automatica-856

 

Paulo Marques, 2017-04-02

#mMBAfiscalidadeENB

http://youtu.be/s-hwucTaDjE

Já conhece o Curso Avançado em Fiscalidade da ENB?

https://youtu.be/j558ZYaSVXE