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Paulo Marques - Só Proveitos - saber fazer :: fazer saber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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PRAZOS FISCAIS 2021 – Covid e FÉRIAS FISCAIS

PRAZOS FISCAIS 2021 – Covid e FÉRIAS FISCAIS

[ Ver. 5 | 16-jun ]

– Entrega da Modelo 22 e pagamento da autoliquidação de IRC até 16 de julho

– Entrega da IES/DA e constituição e/ou entrega do Dossier fiscal e do processo de preços de transferência até 22 de julho

– Entrega do Relatório Único até 30 de setembro

Descarregue o quadro em PDF aqui.

Prazos COVID 2021-05.png

FÉRIAS FISCAIS

Conforme artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária, aditado pela Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro, “as obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades”.

Como exemplifica o comunicado da Bastonária da OCC de 26 de fevereiro de 2021, “o prazo para a entrega e pagamento das declarações do IVA ou declarações de remunerações é diferido até ao final do mês, permitindo-se um planeamento do período de férias e envio (antecipado ou a posteriori) das declarações fiscais”.

Consulte o comunicado na íntegra, que se refere a várias alterações fundamentais para a vida de todos os contabilistas.

 

FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS

Para detalhes e condições sobre a flexibilização de pagamentos de IVA, retenções na fonte de IRS e IRC, e autoliquidação e pagamentos por conta de IRC, remetemos para a síntese preparada pela Ordem dos Contabilistas Certificados, no seguimento da publicação do DL n.º 24/2021.

 

Para as obrigações fiscais não indicadas no quadro, ou não abrangidas pelas férias fiscais (como as da Segurança Social), mantêm-se as datas normais de cumprimento. 

PRAZOS FISCAIS 2021 – Covid e FÉRIAS FISCAIS

PRAZOS FISCAIS 2021 – Covid e FÉRIAS FISCAIS

Foi publicado o despacho n.º 133/2021-XXII do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), que determina:

– Entrega da Modelo 22 e pagamento da autoliquidação de IRC até 30 de junho.
 
– Prolongamento de prazos para entrega da DP IVA de abril e maio, e respetivos pagamentos.
 
– Alargado o prazo de aceitação de faturas em PDF, sendo consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 30 de setembro de 2021.

Prazos COVID 2021-04.png

Descarregue aqui o quadro em PDF

 
FÉRIAS FISCAIS
 
Conforme artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária, aditado pela Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro, “as obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades”.
 
Como exemplifica o comunicado da Bastonária da OCC de 26 de fevereiro de 2021, “o prazo para a entrega e pagamento das declarações do IVA ou declarações de remunerações é diferido até ao final do mês, permitindo-se um planeamento do período de férias e envio (antecipado ou a posteriori) das declarações fiscais”.
 
Consulte aqui o comunicado na íntegra, que se refere a várias alterações fundamentais para a vida de todos os contabilistas:

 
FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS
 
Para detalhes e condições sobre a flexibilização de pagamentos de IVA, retenções na fonte de IRS e IRC, e autoliquidação e pagamentos por conta de IRC, remetemos para a síntese preparada pela Ordem dos Contabilistas Certificados, no seguimento da publicação do DL n.º 24/2021.

 
Para as obrigações fiscais não indicadas no quadro, ou não abrangidas pelas férias fiscais, mantêm-se as datas normais de cumprimento. 

TEMAS DE DIREITO LABORAL

TEMAS DE DIREITO LABORAL

Diversificando a sua oferta formativa, a ‘Só Proveitos :: saber fazer - fazer saber’ apresenta-lhe o novo curso TEMAS DE DIREITO LABORAL, com o Advogado e formador Miguel Ribeiro Coelho.

O curso tem um total 16 horas divididas por quatro sessões, nas datas e horários divulgados, com os seguintes temas:

  1. Contrato de Trabalho – Aspetos Práticos
  2. O Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas
  3. A Cessação de Contrato de Trabalho
  4. O Regulamento de Proteção de Dados no Âmbito dos Recursos Humanos

Pode optar por frequentar todo o curso (com condições mais vantajosas), ou apenas o módulo, ou módulos que desejar.

Programa, mais informações e inscrições aqui.

Inscrição por módulos aqui.

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Já conhece o Curso Avançado em Fiscalidade da ENB?

https://youtu.be/j558ZYaSVXE