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Paulo Marques saberfazer.fazersaber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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TRIBUTAÇÃO EM IRS DOS RENDIMENTOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO ― Categorias E, F ou G (2016)

TRIBUTAÇÃO EM IRS DOS RENDIMENTOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO

― Categorias E, F ou G (2016)

 

O regime fiscal dos organismos de investimento coletivo foi revisto pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro e as alterações introduzidas entraram em vigor em 1 de julho de 2015. Se anteriormente a esta data se verificava isenção de IRS, sendo os rendimentos tributados na esfera do fundo (a título definitivo, mas com opção de englobamento no IRS), com o novo regime a tributação é feita «à saída». Generalizou-se o método de tributação «à saída», passando-se a tributar em IRS e IRC os rendimentos auferidos pelos investidores, respetivamente pessoas singulares ou pessoas coletivas.

 

Aquele Decreto-Lei introduziu também alterações no funcionamento e na tributação dos organismos de investimento coletivo (OIC), mas destacamos aqui apenas as consequências ao nível da tributação das pessoas singulares residentes. No ano de 2015 aplicaram-se dois regimes de tributação, para operações verificadas até, e após, 30 de junho, e durante todo o ano de 2016 aplica-se apenas o novo regime.

Ainda assim, subsiste alguma complexidade, a começar pela diversidade de situações. Sistematizámos as várias possibilidades num quadro, para facilitar a sua compreensão e auxiliar no preenchimento dos diferentes anexos da modelo 3 de IRS, quando obrigatório ou feito por opção.

 

Rendimentos OIC 2016.jpg

Como grandes novidades, para além da já referida tributação «à saída» como regra:

  • Os rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário (FII) e as participações sociais em sociedades de investimento imobiliário (incluindo as mais-valias que resultem da respetiva transmissão onerosa, resgate ou liquidação) passaram a ser considerados rendimentos de bens imóveis, ou seja, rendimentos da categoria F no caso de rendimentos distribuídos, mantendo-se a alienação ou resgate/liquidação na categoria G, mas agora como mais-valias imobiliárias;
  • A utilização da taxa especial de 28% (prevista no n.º 1 do artigo 72.º do CIRS) para retenção na fonte a título definitivo a aplicar aos rendimentos decorrentes do resgate de unidades de participação auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola.

 

Passou a existir a aplicação de uma taxa especial a rendimentos que não necessitam de ser declarados na modelo 3 de IRS. Para estes rendimentos, e para os que passaram a estar sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa liberatória de 28% (prevista no n.º 1 do artigo 71.º do CIRS) é permitida a opção pelo seu englobamento, quando os rendimentos sejam obtidos por sujeitos passivos de IRS fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, caso em que o imposto retido terá a natureza de imposto por conta.

 

Apesar da complexidade, a tributação dos rendimentos obtidos em 2016 e relacionados com fundos enquadra-se numa das seis situações apresentadas no quadro que elaborámos.

Como metodologia de abordagem, PRIMEIRO é necessário perceber se o facto se relaciona com um fundo de investimento mobiliário (FIM) ou um FII e escolher a coluna respetiva.

Em SEGUNDO lugar importa verificar se o facto ocorrido foi

― Distribuição de rendimentos,

― Alienação de unidades de participação (UP's), ou

― Resgate/liquidação de UP's.

 

De declaração obrigatória é apenas a ALIENAÇÃO de UP's, sendo que:

  • A alienação de UP's de FIM é de declaração obrigatória, podendo a mais valia ser tributada à taxa especial de 28% ou ser exercida a opção de englobamento;
  • A alienação de UP's de FII é de declaração E englobamento obrigatório, por se tratar de mais-valia imobiliária.

Em ambos os casos, havendo outras alienações que gerem mais ou menos-valias, é apurado o respetivo saldo (nos termos do artigo 43.º do CIRS), e se for obtido saldo negativo este será reportado, conforme artigo 55.º do CIRS.

 

Perante RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS e RESGATE/LIQUIDAÇÃO DE UP's há dispensa de declaração (porque foram sujeitos a retenção na fonte a título definitivo), mas o sujeito passivo pode optar pelo seu englobamento, como previsto.

 

Contudo, ter em atenção que se algum destes rendimentos foi obtido no âmbito do exercício de atividade enquadrada na categoria B, será de englobamento obrigatório, tal como o CIRS prevê para todos os outros rendimentos de capitais, prediais ou de mais-valias imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais.

 

Paulo Marques, 2016-05-05

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