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Paulo Marques saberfazer.fazersaber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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REQUISITOS PARA QUE DONATIVOS E PUBLICIDADE PAGOS A ASSOCIAÇÕES DE CULTURA E RECREIO OU CLUBES DESPORTIVOS PERMITAM POUPAR IRC OU IRS

REQUISITOS PARA QUE DONATIVOS E PUBLICIDADE PAGOS A ASSOCIAÇÕES DE CULTURA E RECREIO OU CLUBES DESPORTIVOS PERMITAM POUPAR IRC OU IRS

 

As associações culturais e recreativas, bem como as comissões de festas, procuram financiar as festas e romarias e as mais diversas atividades que desenvolvem angariando donativos ou patrocínios de empresas. E há também os clubes desportivos amadores à procura de financiamento para manter as suas equipas e outras atividades. A esmagadora maioria dos documentos que nos têm passado pelas mãos, emitidos por estas entidades às empresas doadoras ou patrocinadoras, não têm validade fiscal e não permitem a prometida poupança de IRC ou IRS quando é pedido o donativo ou o patrocínio. Neste artigo vamos explicar porquê e apontar soluções para o problema.

 

Durante muitos anos os donativos estiveram regulados no Estatuto do Mecenato mas acabaram por ser incluídos no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), no seu Capítulo X que tem atualmente os artigos 61.º a 66.º. Tal aconteceu com a aprovação do Orçamento do Estado para 2007, que também revogou o Estatuto do Mecenato. Um erro frequente é continuarem a ser emitidos recibos de donativo com referência ao Decreto-Lei n.º 74/99 - Estatuto do Mecenato, já revogado.

 

EM QUE CONDIÇÕES OS DONATIVOS PARA ATIVIDADES DESPORTIVAS OU CULTURAIS SÃO FISCALMENTE ACEITES?

 

Para além dos donativos dados a outras entidades, o n.º 6 do art.º 62.º do EBF prevê a aceitação fiscal dos atribuídos a “associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional”.

 

Mas para esta e outras situações, o n.º 10 do mesmo artigo prevê que as “entidades beneficiárias devem obter junto do membro do Governo da tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no presente capítulo e do interesse ambiental, desportivo ou educacional das atividades prosseguidas ou das ações a desenvolver”.

 

Em 2015, foi autonomizado o regime aplicável ao mecenato cultural e o novo art.º 62.º-B enumera as entidades beneficiárias, nomeadamente as “sem fins lucrativos que desenvolvam ações no âmbito do teatro, da ópera, do bailado, música, organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária”. E fizemos apenas esta referência porque será aqui que se incluirão as associações culturais ou associações recreativas.

Também o n.º 3 deste artigo estipula que as “entidades beneficiárias devem obter junto do membro do Governo responsável pela área da cultura, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no regime do mecenato cultural e do interesse cultural das atividades ou das ações desenvolvidas”. Estabelece algumas exceções, mas que dificilmente abrangerão atividades de uma associação cultural.

 

Dependendo das atividades que visam financiar e das condições da sua atribuição, os donativos referidos podem ter majoração para efeitos fiscais. Quer dizer que se poupará IRC ou IRS sobre um montante superior ao valor efetivamente doado.

Declaração mecenato.jpg

Mas é importante reforçar que para ser fiscalmente dedutível, não é suficiente que o donativo seja atribuído a um clube desportivo ou a uma associação de cultura e recreio dos previstos nos artigos 62.º ou 62.º-B do EBF. É indispensável que estas entidades tenham obtido a declaração de enquadramento nos benefícios fiscais relativos ao mecenato e reconhecimento das suas atividades e emitam documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do EBF e, bem assim, com a menção de que o donativo foi concedido sem contrapartidas. O documento comprovativo deve conter a identificação do despacho necessário ao reconhecimento. No único caso de reconhecimento a que tivemos acesso, a entidade disponibiliza cópia do despacho à empresa doadora. (Outras obrigações acessórias das entidades beneficiárias estão previstas no art.º 66.º do EBF.)

    

É oportuno referir que ainda nos vão passando pelas mãos alguns recibos de donativo emitidos por comissões de festas que não são mais do que grupos de cidadão constituídos informalmente. Uma comissão de festas não tem personalidade jurídica e nem sequer possui número de identificação fiscal. E os donativos que lhe são atribuídos não são gastos para efeitos fiscais, porque pura e simplesmente estas entidades não aprecem referidas no EBF.

 

QUAL O ENQUADRAMENTO DOS PATROCÍNIOS?

 

Aquilo que temos verificado na maior parte das situações, para além das entidades beneficiárias não terem as suas atividade reconhecidas para efeitos de mecenato, é que o valor pedido às empresas nem sequer assume a característica de donativo, pois tem como contrapartida a inserção de publicidade nos mais diversos suportes de divulgação.

 

É claro que os gastos com “publicidade” suportados pelas empresas são fiscalmente aceites, nos termos do artigo 23.º do Código do IRC (CIRC). Mas para isto poder acontecer, as entidades beneficiárias ficam sujeitas a um conjunto significativo de obrigações.

  

Quando uma associação de cultura e recreio ou um clube desportivo passam a obter rendimentos de publicidade, tornam-se sujeitos passivos de IVA, conforme art.º 2.º do Código do IVA (CIVA) e realizam prestações de serviços, nos termos dos art.º 1.º e 4.º do CIVA. Os números 8, 14, 35 e 20 do art.º 9.º do mesmo código, estipulam algumas isenções de IVA para atividades de organismos sem finalidade lucrativa, mas os serviços de publicidade apenas poderão beneficiar da isenção do número 14, nas situações muito específicas nele previstas (prestações de serviços relativas a congressos, colóquios, conferências, seminários, cursos e manifestações análogas de natureza científica, cultural, educativa ou técnica) e desde que os suportes de publicidade sejam apenas utilizados ou distribuídos exclusivamente  no âmbito destes eventos ocasionais (Informação vinculativa de 01­09­2008, processo A419 2004009). Refira-se a propósito que, para benefício daquelas isenções, apenas são considerados como organismos sem finalidade lucrativa os que cumpram todos os requisitos enumerados no artigo 10.º do CIVA.

 

Para poderem faturar os serviços de publicidade, estas entidades devem apresentar uma declaração de alterações à Autoridade Tributária, com o CAE adequado e escolher um dos enquadramentos possíveis em IVA:

 

  1. Isenção pelo artigo 9.º do CIVA (só para a situação atrás descrita);

 

  1. Se a associação não possuir contabilidade organizada para efeitos do IRC e não esperar atingir 10.000 euros de faturação anual com os serviços de publicidade (e outros sujeitos a IVA) pode ficar enquadrada no art.º 53.º do CIVA e beneficiar desta isenção aplicável a pequenos contribuintes. (Caso em algum ano a associação venha a faturar mais de 10.000 euros, fica obrigada a entregar declaração de alterações durante o mês de janeiro do ano seguinte, passando a liquidar IVA a partir de um de fevereiro.);

 

  1. Se a entidade possuir contabilidade organizada para efeitos do IRC ou esperar atingir 10.000 euros de faturação anual com os serviços de publicidade (e outros sujeitos a IVA) não poderá beneficiar daquela isenção e obrigatoriamente liquidará IVA à taxa de 23% sobre os serviços de publicidade faturados.

 

Em qualquer um destes enquadramentos, a coletividade tornou-se sujeito passivo de IVA e fica obrigada às diversas imposições do CIVA, das quais destacamos, para as situações 2 e 3, a obrigatoriedade de emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços (prevista no n.º 1 do art.º 29.º) e que esta fatura deve cumprir todos os requisitos do art.º 36.º daquele código.

 

Conforme resulta dos números 19 e 20 do artigo 29.º do CIVA, a obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida mediante a emissão de outros documentos (por exemplo, recibo) pelas pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social, MAS SÓ relativamente às transmissões de bens e prestações de serviços isentas ao abrigo do artigo 9.º.

 

Assim, se os serviços de publicidade não tiverem isenção ao abrigo deste artigo, será sempre obrigatória emissão de uma fatura, mesmo quando obtidos por organismos sem finalidade lucrativa. E o CIVA é bem claro: “Não é permitida aos sujeitos passivos a emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas.”

 

Por outro lado, desde 2014, há uma maior exigência na comprovação documental dos gastos suportados para efeitos da sua dedutibilidade no cálculo do resultado fiscal (ver número 3 e seguintes do art.º 23.º do CIRC). Quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja obrigado à emissão de fatura nos termos do CIVA, o documento comprovativo das aquisições de bens ou serviços deve obrigatoriamente assumir essa forma (ser UMA FATURA).

 

Qualquer outro documento emitido pela coletividade que seja diferente de uma fatura processada na forma legal não será válido para suportar o gasto para efeitos fiscais na empresa patrocinadora. 

 

CONCLUINDO

 

Como conclusão, quando uma associação de cultura e recreio ou um clube desportivo não possuírem declaração do membro do Governo responsável para efeitos do seu enquadramento na obtenção de benefícios fiscais e do reconhecimento do interesse desportivo ou cultural das atividades ou das ações desenvolvidas, os donativos atribuídos não são considerados gastos para feitos fiscais.

 

Porque na maioria das situações os valores doados até têm como contrapartida a inserção de publicidade em camisolas, cartazes, folhetos ou outros suportes publicitários, a associação de cultura e recreio ou o clube desportivo deverão proceder ao seu correto enquadramento para efeitos de IVA e emitir FATURA dos serviços prestados.

 

Desta forma, salvaguarda-se o interesse da entidade patrocinadora em ver o valor reconhecido para efeitos fiscais, e diminuir o seu encargo com imposto sobre o rendimento. Mesmo que a publicidade esteja sujeita a IVA, desde que o patrocinador tenha direito à dedução deste imposto, terá todo o interesse em desembolsar o valor do IVA, pois o seu gasto continua a ser apenas o valor da publicidade e só assim tem a garantia da sua dedutibilidade fiscal.

 

Todo o donativo ou gasto com publicidade suportado por uma empresa sem que se cumpram as condições atrás explicadas deve ser acrescido no quadro 07 da declaração modelo 22 de IRC ou no quadro 4 do anexo C da declaração modelo 3 de IRS, o que vai impedir a respetiva poupança de IRC ou IRS. 

 

Versão PDF para guardar ou imprimir:

https://www.dropbox.com/s/vgpcu4aah9brfxk/PDF06%20-%20Donativos%20e%20publicidade%20-%20C%C3%B3pia.pdf?dl=0

  

Paulo Marques

#PGfiscalidadeENB

(Artigo revisto e atualizado em 2016-02-04)

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