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Paulo Marques saberfazer.fazersaber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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REMUNERAÇÃO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL

– Conheça este benefício e as novas regras

REMUNERAÇÃO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL

 

A “remuneração convencional do capital social” é um benefício fiscal que incentiva o financiamento das empresas pelos seus sócios/acionistas, sob a forma de entregas em dinheiro (diretamente ou por conversão de suprimentos ou de empréstimos) para realização do capital social inicial, ou seus aumentos.

 

Na prática, o benefício traduz-se na dedução ao lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado, com sede ou direção efetiva em território português, do valor correspondente a 7% daquelas entregas (5% para entregas feitas até 2016). Com o atrativo de a dedução ser feita no ano da realização do capital e nos 5 anos seguintes (nos 3 anos seguintes para entregas feitas até 2016).

 

A “remuneração convencional do capital social” está regulada no artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e sofreu alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2017 que mais do que duplicam o benefício total acumulado. Para além de terem sido incluídas as situações de conversão de suprimentos ou de empréstimos em capital social e agora se permitir o benefício a todo o tipo de pessoas coletivas com capital social. Refira-se ainda que foi introduzido o limite de 2 milhões de euros por ano para as entregas com direito ao benefício e passa a existir penalização por incumprimento de requisitos. Este benefício fiscal deixou de estar sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis.

 

Uma norma transitória prevê que às entradas e aumentos de capital realizados até 31/12/2016 continua a aplicar-se, relativamente às importâncias aplicadas até essa mesma data, o disposto na redação anteriormente em vigor: dedução de 5% e até completar o período de três exercícios seguintes após o da realização do capital.

RCCS.png

Remetemos para o quadro publicado, onde se evidenciam as regras de aplicação deste benefício fiscal e se comparam as condições até 2016 com as que vigoram desde 1 de janeiro deste ano.

Versão PDF: https://www.dropbox.com/s/14ky7frrxhjncfv/RCCS%202017.pdf?dl=0

 

A título de exemplo, para uma realização de capital social de apenas 50.000 €, e a uma taxa de IRC de 21%, o benefício fiscal acumulado passa de 10.000 € para 21.000 €. Qualquer que seja o valor da realização, dento do limite, o benefício fiscal tem sempre um aumento de 110%, comparativamente às regras anteriores.

 

Erro a evitar em sociedades a constituir é cair na tentação de definir um capital social de 100 ou 200 euros para, poucos dias depois, os sócios estarem a fazer entradas de dinheiro a título de empréstimo para financiarem o investimento a realizar pela empresa. Facilmente se percebe que, para maximizar o benefício, todo o valor que os sócios vão entregar à empresa deve ser afeto a capital social.

É claro que depois podem converter empréstimos em capital mas, para além do trabalho adicional que pode ser evitado, é uma operação que envolve gastos adicionais.

 

Paulo Marques, 2017-07-07

 

Pode aprofundar este e outros temas que aqui temos abordado na Pós Graduação em Fiscalidade, com edições agendadas para Braga, Coimbra, Lisboa, Abrantes e Viseu.

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