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Paulo Marques saberfazer.fazersaber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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REGIME TRANSITÓRIO PARA DECLARAÇÕES DE IRS DE 2015 FORA DE PRAZO COM TRIBUTAÇÃO CONJUNTA

REGIME TRANSITÓRIO PARA DECLARAÇÕES DE IRS DE 2015 FORA DE PRAZO COM TRIBUTAÇÃO CONJUNTA

 

Depois de alguns meses de espera, foi finalmente publicado o regime transitório de opção pela tributação conjunta, em declarações de IRS relativas ao ano de 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos.

 

Como foi amplamente divulgado, na reforma do Código do IRS operada para 2015, os contribuintes casados ou unidos de facto passaram a ser tributados pelo regime da tributação separada (uma declaração para ca cônjuge), que assim se assumiu como regime regra. Aqueles contribuintes podiam exercer a opção pela tributação conjunta, desde que feita em declaração de rendimentos entregue dentro do prazo legal. Estava proibido o exercício desta opção em declarações entregues fora do prazo. A situação já foi corrigida no Orçamento do Estado para 2017, permitindo-se sempre a opção pela tributação conjunta, já com efeito nas declarações a entregar para o ano de 2016, mesmo que venham a ser entregues fora do prazo legal. 

 

IRS 2015 tributação conjunta.jpg

 

Por desconhecimento daquela “armadilha”, ou por qualquer outro motivo que tenha levado à entrega para além do prazo, muitos contribuintes viram-se prejudicados em centenas ou mesmo milhares de euros, porque já não lhes foi possível escolher a tributação conjunta, que lhes seria mais favorável, no seu IRS de 2015.

 

Este regime, constante da Lei n.º 3/2017 de 16 de janeiro, vem permitir corrigir e/ou anular a penalização excessiva para as famílias a quem foi imposto o regime da tributação separada e aplica -se aos sujeitos passivos casados ou unidos de facto que, estando em condições substanciais para o fazer, pretendam ser tributados pelo regime da tributação conjunta, ainda que tenham exercido ou venham a exercer essa opção fora dos prazos previstos para a entrega da declaração de 2015 (durante o mês de abril de 2016 para IRS da primeira fase, e durante o mês de maio para a segunda).

 

As situações mais frequentes que podem ser corrigidas contemplam:

CENÁRIO 1 – Contribuintes que entregaram a sua declaração fora de prazo, com opção por tributação conjunta, e a mesma ainda está por liquidar, constando com divergência no sistema da Autoridade Tributária (AT).

 

Nestes casos, os contribuintes não necessitam de efetuar qualquer procedimento, pois está previsto que a AT faça a correção oficiosa deste erro e liquide as declarações. Não foi definido prazo para esta liquidação pelo que recomendamos aguardar pelo menos um mês. Caso verifique que a sua declaração continua em divergência, poderá pedir esclarecimentos presencialmente no Serviço de Finanças ou através do e-balcão.

 

CENÁRIO 2 – Contribuintes que entregaram a sua declaração fora de prazo, com opção por tributação conjunta e, depois de notificados da divergência que esta gerou, optaram por entregar uma declaração com tributação separada por cada um dos cônjuges ou unidos de facto.

 

CENÁRIO 3 – Contribuintes casados ou unidos de facto que entregaram as suas declarações dentro do prazo, com regime de tributação separada, mas entretanto constataram que a opção por tributação conjunta seria mais favorável, mas não entregaram ainda declaração de substituição.

 

CENÁRIO 4 – Sujeitos passivos casados ou unidos de facto que até à data ainda não entregaram qualquer declaração de IRS para o ano de 2015.

 

Para os sujeitos passivos que se enquadrem nos cenários 2, 3 e 4, caso seja do seu interesse, podem entregar uma declaração de IRS com opção pela tributação conjunta, ao abrigo deste regime, até 30 de abril de 2018 (modelo 3 da primeira fase) ou até 31 de maio de 2018 (modelo 3 da segunda fase).

 

Por esta entrega (ou regularização da situação) fora de prazo, só será aplicada coima às declarações apresentadas como primeira declaração relativa ao ano de 2015.

 

Os sujeitos passivos que exerçam agora a opção de tributação conjunta podem requerer a suspensão do processo executivo que tenha sido instaurado, em virtude do não pagamento de nota de cobrança do IRS de 2015, com base em declaração liquidada no regime da tributação separada. Para o efeito, não será necessária a apresentação de garantia. Se tem ainda IRS por pagar, liquidado nestas condições, fica assim com menos uma preocupação, desde que exerça a opção pela tributação conjunta e requeira a suspensão do processo.

 

E quem já pagou o IRS liquidado em tributação separada, na totalidade ou apenas parte?

 

Entrega agora nova declaração com tributação conjunta e aguarda a compensação das liquidações que lhe devolverá o IRS pago a mais, juntamente com eventual reembolso a que tenha direito. A lei nada refere sobre isto, nem tal é necessário. Situações de modelos 3 liquidadas e com imposto pago, depois substituídas por outra declaração que origina reembolso desse imposto (ou de parte) já aconteciam por motivos variados. E há legislação que prevê que seja feita a compensação entre as sucessivas liquidações de IRS, e o imposto já pago, para apuramento do saldo global.

 

As novidades aqui terão apenas a ver com a possível existência de duas liquidações (uma de cada SP do casal) que deverão ser compensadas com a declaração de substituição, e eventualmente estar a decorrer um plano de pagamento em prestações. Casos que certamente vão exigir intervenção de um operador, que “dirá” ao sistema informático quais as liquidações (e pagamentos já feitos) a compensar.

 

Paulo Marques, 2017-02-09

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