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Paulo Marques saberfazer.fazersaber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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Portarias... Portarias... Portarias... PONTO DE ORDEM!

Portarias... Portarias... Portarias...

PONTO DE ORDEM!

 

Correndo o risco de nos ter escapado alguma, contámos que OE 2017 remeteu para a publicação de 8 Portarias sobre matérias fiscais.

 

Até ao momento, foram publicadas:

— Portaria n.º 32/2017 de 18 de janeiro - Regulamenta o regime de produção, armazenagem e circulação de bebidas não alcoólicas.

— Portaria n.º 74/2017 de 22 de fevereiro - Define os procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, em 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS.

— Portaria n.º 90-A/2017 de 1 de março - Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos números 1 e 2 do artigo 135.º-D e no n.º 1 do artigo 135.º-E do Código do IMI.

 

Aguarda-se a publicação de Portarias sobre:

— Comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares.

— Delimitação das áreas territoriais beneficiárias dos benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior.

— Forma e prazo de exercício da opção pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA.

— Cobrança do imposto sobre as bebidas não alcoólicas através de sistema de selagem (estampilhas).

— Coeficientes técnico-económicos por atividade económica para substituição do PEC de IRC.

 

Perdido?...

Ou quase a desesperar?...

 

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