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Paulo Marques saberfazer.fazersaber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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OH BOY GALAMBA!!!... (A propósito da alteração à Lei do financiamento dos partidos)

OH BOY GALAMBA!!!...

 

... se a lei do financiamento dos partidos “SÓ FOI ALTERADA PARA CLARIFICAR AQUILO QUE JÁ EXISTIA” e evitar futuros problemas com a AT como os que foram colocados ao PS, então imbuído desse espírito aproveita e sugere lá numa dessas próximas reuniões entre partidos, noite dentro e sem atas, que:

 

― Clarifiquem de uma vez por todas o RGIT para que deixem de ser aplicadas coimas em declarações de substituição que devem ser tratadas como reclamação graciosa.

Também deves achar “inaceitável que a AT” aplique coimas em reclamações graciosas.

 

― Clarifiquem de uma vez por todas o artigo 32.º do RGIT para que este tenha eficácia.

 

Tal como concordas que não seja a AT a decidir que IVA o PS pode ou não pode recuperar, também deves concordar que não deve ser o Chefe de Finanças com “interpretações esdrúxulas” a decidir se eu tenho ou não direito a dispensa de coima QUANDO CUMPRO todos os requisitos lá previstos.

 

― Clarifiquem de uma vez por todas o artigo 29.º do RGIT para que seja possível a redução das coimas para 12,5% do montante mínimo legal, como ali previsto, desde que o pedido de pagamento seja apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infração.

 

Se te indignas com a “enorme margem de discricionariedade” da AT ao achar que o IVA da montagem de um palco não deve ser reembolsado ao PS, suponho que tenhas a mesma indignação ao saberes que a prioridade da AT, quando um cliente meu é internado de urgência e não paga o IVA dentro do prazo, é levantar o auto de notícia da infração, em vez de cumprir com o princípio da colaboração que lhe é imposto pelo artigo 59.º da LGT. “A colaboração da administração tributária com os contribuintes compreende, designadamente: (…) Informação ao contribuinte dos seus direitos e obrigações, designadamente nos casos de obrigações periódicas; A INTERPELAÇÃO AO CONTRIBUINTE PARA PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E AO EXERCÍCIO DO DIREITO À REDUÇÃO DA COIMA, quando a administração tributária detete a prática de uma infração de natureza não criminal.”

 

Oh boy Galamba, e restantes boys... não nos tomem por parvos e pensem menos nos probleminhas dos vossos partidos e pensem mais nos grandes problemas que estas aberrações legislativas, que têm ajudado a criar e a aprovar, trazem aos cidadãos, empresários e contabilistas.

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