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Paulo Marques saberfazer.fazersaber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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MICROENTIDADES CONTINUAM DISPENSADAS DA ENTREGA DOS ANEXOS L, M e Q DA IES

MICROENTIDADES CONTINUAM DISPENSADAS DA ENTREGA DOS ANEXOS L, M e Q DA IES

 

A dispensa de entrega destes anexos, pelos sujeitos passivos a que seja aplicável o regime de normalização contabilística para microentidades, foi inicialmente prevista no número 2 do artigo 3.º da Lei n.º 35/2010 de 2 de Setembro, que instituiu um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas aplicáveis às designadas microentidades.

 

Com a revogação da Lei n.º 35/2010, feita no Decreto-Lei n.º 98/2015 de 2 de junho, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, procedendo a diversas alterações no Sistema de Normalização Contabilística, levantaram-se algumas dúvidas sobre a continuidade da dispensa de apresentação daqueles anexos na IES de 2016 das microentidades.

 

Mas a dispensa continua em vigor, porque consta no número 18 do artigo 29.º do Código IVA (para os anexos L e M) e no número 3 do artigo 52.º do Código do Imposto do Selo (para o anexo Q). Ambas as disposições foram aditadas nestes códigos pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2012.

Anexos IES.png

Aproveitamos para relembrar que as microentidades que aderiram ao regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRC estão também dispensadas da entrega dos anexos O e P da IES, desde 1 de janeiro de 2014, atendendo ao disposto no n.º 13 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro, que procedeu à reforma da tributação das sociedades.

 

Concluindo, em matéria de dispensa de entrega de anexos na IES das microentidades, nada de novo na declaração de 2016 e tudo igual ao que vigorou para a IES de 2015.

 

Paulo Marques, 2017-06-28

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