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Paulo Marques saberfazer.fazersaber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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IES de 2016 entregue à martelada – MAIS UM EXEMPLO DE DESCULPABILIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

– IES de 2016 entregue à martelada

MAIS UM EXEMPLO DE DESCULPABILIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Como é possível o artigo 42.° do Código do Registo Comercial (CRC) continuar a obrigar as microentidades a depositarem uma demonstração financeira cuja elaboração foi dispensada?

 

Em vez de reconhecer esta falha na Lei e exigir a sua atualização, o SEAF, mais uma vez, foi pelo caminho mais cómodo e pede-nos que preenchamos na IES muita mais informação da que estamos obrigados pelo SNC.

 

E, para justificar a falta de atualização da IES, utiliza também a falta de atualização do CRC.

 

Há um certo nível de desculpabilização na administração pública que é cada vez mais preocupante. Neste caso, a AT justifica com a incompetência do legislador a não disponibilização de uma IES que respeite o SNC.

 

Mas, a juntar a isto há outras aberrações na IES de 2016:

 

– As microentidades também estão dispensadas de elaborar relatório de gestão. Na IES é preciso responder se foi ou não elaborado. Mas a pergunta é feita conjuntamente com as contas do exercício. Então o SEAF sugere que mintamos. Que à mesma questão respondamos que NÃO foi elaborado o relatório de gestão E NÃO foram elaboraras as contas do exercício...

 

– O balanço da IES não foi preparado para acolher o valor de capital subscrito e não realizado. Problema que afeta todas as categorias de empresas com capital não realizado a 31/12/2016.

Em SNC, até 2015 colocámos no balanço o “Capital Realizado”.

Em 2016, devemos passar a colocar novamente o “Capital subscrito”.

E no ativo foi recolocada a possibilidade de constar o “Capital subscrito e não realizado”.

 

Dentro da trapalhada que o SEAF e a AT criaram com a adaptação da IES de 2015 às alterações do SNC para 2016, certamente não se lembraram deste pequeno grande pormenor. E o balanço da IES continua com “Capital subscrito” e não tem no ativo o campo para “Capital subscrito e não realizado”.

Tendo uma empresa com “Capital subscrito e não realizado” preparámos o balanço para a prestação de contas (e que também já foi entregue ao banco) de acordo com as novas regras do SNC, mas na IES não se consegue fazer refletir este balanço.

Tentando colocar o valor do capital subscrito e não realizado noutra rubrica do ativo (por exemplo “Outros ativos correntes”) gera uma série de erros não resolúveis. Ou só solucionáveis se mentirmos num quadro mais à frente dizendo que o valor da 262 é outra “coisa” qualquer. Porque é uma ME, não aceita o valor em “Outras contas a receber”.

 

Já nos forçam a mentir, quando querem que respondamos que “NÃO FORAM ELABORADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO”. Não nos obriguem a mais invenções p.f.

Assim, porque os senhores que mandam no sistema parecem querer que prestemos contas à AT e à CRC em modelo de balanço vigente em 2015, vamos entregar esta IES sem “Capital subscrito e não realizado” e apenas com “Capital Realizado”. Em rigor, só assim estamos a responder corretamente ao que nesta matéria nos é pedido no balanço da IES de 2016. (Comparem as imagens.)

Balanço IES.png

Balanço na IES

Balanço ME.png

Balanço para microentidades, mas o mesmo problema afeta todas as categorias de empresas com capital não realizado a 31/12/2016

 

– O SNC passou a prever uma "informação adicional / complementar" ao balanço das microentidades, mas o balanço da IES não foi preparado para receber esta informação. E nem sequer foi esclarecido se deve (e onde) ou não ser lá colocada.

 

Ao recusarem-se a disponibilizar a IES conforme legislação SNC em vigor, SEAF e AT, passam-nos esta mensagem: fizemos aqui uns ajustamentos informáticos para que o ficheiro não dê erro e agora vocês desenrasquem-se pondo para lá valores até validar o ficheiro e conseguirem submetê-lo, porque o mais importante é arrecadarmos os 80 euros da taxa de prestação de contas.

 

E "compra-se" a aceitação desta trapalhada toda com o prolongamento de uma semana no prazo de entrega...

 

Acrescento que bastantes empresários e contabilistas apresentaram queixas ao senhor Provedor de Justiça, que optou por dar como boas as informações prestadas pelo SEAF, acreditando que “a aplicação informática da entrega da IES acabou por ser adaptada para refletir as alterações introduzidas para as microentidades”, quando tal é mentira. A IES foi apenas adaptada para não dar erros de validação e se conseguir entregar, mas em desacordo com as alterações ao SNC.

 

Mais uma vez fica a evidência de que o rigor com que a AT atua sobre os contribuintes e o trabalho dos Contabilistas é esquecido dentro da própria AT, em situações como estas.

 

É preocupante? Muito!

Mas mais preocupante ainda é que continua a sensação de que não deveriam ser os contabilistas que executam contabilidade a ter que estar a denunciar estas situações...

 

Paulo Marques, 2017.06.26

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