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Paulo Marques saberfazer.fazersaber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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DESPESAS REFERENTES À ALIMENTAÇÃO EM REFEITÓRIO ESCOLAR SUPORTADAS EM 2016

DESPESAS REFERENTES À ALIMENTAÇÃO EM REFEITÓRIO ESCOLAR SUPORTADAS EM 2016

— Divulgados procedimentos para a dedução à coleta do IRS

 

Foi publicada em 22 de fevereiro a Portaria n.º 74/2017 que define os procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, suportadas em 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS.

 

O Orçamento de Estado para 2017 (aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) introduziu uma alteração ao artigo 78.º-D do CIRS, no sentido de passarem a ser aceites como despesas de educação, as despesas com refeições escolares, desde que as faturas que titulem as prestações de serviços que são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) se refiram a refeições escolares e que o número de identificação fiscal seja de um prestador de serviços de fornecimento de refeições escolares.

Assim se permite a inclusão das refeições escolares nas despesas de educação, mesmo que sujeitas a IVA.

 

Uma norma transitória incluída no Orçamento de Estado para 2017 prevê que as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, suportadas durante 2016 por alunos inscritos em qualquer grau de ensino, possam já ser deduzidas à coleta do IRS de 2016, independentemente da entidade que prestou o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.

A Portaria n.º 74/2017 de 22 de fevereiro, define os procedimentos a adotar para esta dedução, uma vez que no sistema e-fatura não foi possível alocar as faturas de refeições escolares com IVA ao setor de despesas de educação.

 

Os sujeitos passivos de IRS que pretendam deduzir à coleta do IRS, como despesas de educação, as despesas do ano de 2016 referentes à alimentação EM REFEITÓRIO ESCOLAR, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, devem exclusivamente declarar o valor das mesmas na respetiva declaração de rendimentos modelo 3, através do quadro 6C do anexo H.

Deve ser utilizada a faculdade de declarar as despesas de saúde, de formação e educação, os encargos com imóveis e os encargos com lares relativos ao agregado familiar, em alternativa aos valores comunicados à AT e automaticamente disponibilizados por esta, na entrega da declaração via Portal das Finanças.

 

Anexo H - Q6-C.jpg

Quadro 6C do anexo H à modelo 3 de IRS 

 

Ao escolher a opção SIM, é facultado o pré-preenchimento do valor das despesas não relativas a refeições escolares (para pré-preenchimento das despesas emitidas com o NIF dos dependentes será necessária a senha de acesso destes ao Portal das Finanças).

Além de somarem ao valor de despesas de educação as despesas referentes à alimentação EM REFEITÓRIO ESCOLAR ainda não incluídas naquelas, os sujeitos passivos devem igualmente declarar no anexo H da declaração modelo 3 os totais das despesas, de todos os elementos do agregado familiar, respeitantes a despesas de saúde, de formação e educação, bem como respeitantes a encargos com imóveis e a encargos com lares. Na entrega da modelo 3 via Portal das Finanças beneficiam do referido pré-preenchimento.

 

O procedimento agora definido para declaração de despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar acaba por ser o mesmo que é possível para considerar nas deduções à coleta de IRS um qualquer outro valor das referidas despesas que, por qualquer motivo, não tenha chegado ao conhecimento da AT. Utilizando esta possibilidade, o contribuinte deverá manter na sua posse, até ao final de 2020, os comprovativos das despesas que excedam o valor que foi previamente comunicado à AT.

 

Note que, ao utilizar esta faculdade, são considerados os valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei. Por exemplo, apagar por engano uma linha de despesas pré-preenchida na declaração de IRS online equivale a estarmos a declarar zero euros de despesa para essa rubrica de deduções.

 

Anexo H - Q6-C - Exemplo.jpg

Exemplo de preenchimento do Quadro 6C divulgado nas instruções do anexo H

 

Quem, durante 2016, suportou despesas de refeições escolares pagas a municípios, escolas ou IPSS, tem essas despesas “faturadas” sem IVA e, certamente, já somadas às restantes despesas de educação. A ser assim, não precisa de utilizar o procedimento específico previsto na Portaria n.º 74/2017.

 

Refira-se ainda que o artigo 78.º-F do CIRS, que estabelece as deduções à coleta pela exigência de fatura, foi também alterado pelo Orçamento de Estado para 2017, passando a prever que as faturas de alojamento, restauração e similares, só são consideradas para esta dedução SE NÃO FOREM CONSIDERADAS para efeitos de dedução como despesa de educação.

Assim, se em 2016 teve faturas de refeições escolares com IVA 23% ou 13% e as mesmas estão consideradas no e-fatura na rubrica “deduções pela exigência de fatura – restauração”, e caso pretenda fazer a sua inclusão nas despesas de educação que vai declarar no anexo H, deve corrigir este valor para menos, durante a fase de reclamação a decorrer no Portal das Finanças entre 1 e 15 de março de 2017.

 

O prazo para entrega da declaração modelo 3 de IRS do ano de 2016 decorrerá entre 1 de abril e 31 de maio.

 

Para mais informações sobre deduções à coleta de 2016, conheça os procedimentos e as datas essenciais já com as alterações contidas no OE 2017:

www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber/videos/1810886829164704

 

Paulo Marques, 2017-02-22

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