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Paulo Marques saberfazer.fazersaber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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– Alívio na tesouraria dos importadores generalizado a partir de 1 de março EMPRESAS PODERÃO OPTAR POR PAGAR O IVA DAS IMPORTAÇÕES NA DECLARAÇÃO PERIÓDICA

– Alívio na tesouraria dos importadores generalizado a partir de 1 de março

EMPRESAS PODERÃO OPTAR POR PAGAR O IVA DAS IMPORTAÇÕES NA DECLARAÇÃO PERIÓDICA

 

A possibilidade de deixar de pagar o IVA das importações à Alfândega, passando-se a fazê-lo apenas na declaração mensal de IVA, aquando da venda dos bens importados, foi aprovada no Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), com o aditamento dos números 8 e 9 no artigo 27.º do Código do IVA (CIVA), e poderá ser generalizada a partir de 1 de março de 2018 a todos os bens importados. Recorde-se que, desde 1 de setembro de 2017, em regime transitório, a opção já era permitida na importação de um conjunto de bens constantes no Anexo C ao CIVA, com exceção dos óleos minerais. Para efeitos de IVA, importações são apenas as aquisições de bens feitas em países não pertencentes à União Europeia.

 

A cobrança do IVA no momento da importação (em regra, aquando do desalfandegamento) tem como consequência imediata o aumento das necessidades de fundo de maneio das empresas. A forma de evitar os encargos financeiros associados tem sido desviar mercadorias importadas para desalfandegamento em portos de outros países da União Europeia, pois aí beneficiam de isenção de IVA e são depois trazidas para Portugal ao abrigo de um regime de autoliquidação, já no âmbito do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (com direito a dedução imediata). E ao longo de anos se verificou que a perda de importações em Portugal teve algumas consequências como a redução da atividade económica associada às operações de descarga em portos nacionais ou a privação de receitas do Estado Português, pois são os Estados onde as mercadorias destinadas a Portugal são desalfandegadas que arrecadam os 25% dos direitos aduaneiros comunitários que remuneram o trabalho administrativo inerente à importação.

 

Como referido no preâmbulo da Portaria n.º 215/2017 de 20 de julho, que regulamenta a forma e prazo de exercício da opção do novo regime, com esta medida libertam-se as empresas importadoras dos encargos financeiros representados pelo pagamento imediato ou, quando diferido, pela prestação de garantia e remove-se o desincentivo fiscal à importação diretamente através dos portos nacionais, que permanecia ainda na legislação portuguesa depois de já ter sido eliminado há longos anos em grande parte dos países da União Europeia.

 

A par do novo regime, mantém-se a regra do n.º 3 do artigo 28.º do CIVA que prevê que o pagamento do imposto devido pelas importações de bens é efetuado junto dos serviços aduaneiros competentes, de acordo com as regras previstas na regulamentação comunitária aplicável aos direitos de importação, salvo nas situações em que, mediante a prestação de garantia, seja concedido o diferimento do pagamento.

 

CONDIÇÕES PARA PODER OPTAR

 

Beneficiar do regime é uma opção dos importadores, mas só a poderão exercer se cumprirem as três condições previstas no n.º 8 do artigo 27.º do CIVA:

– Estarem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal de IVA;

– Terem a situação fiscal regularizada;

– Praticarem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório (à exceção destas últimas, não poderão realizar outras operações isentas sem direito à dedução, previstas no artigo 9.º do CIVA).

 

A condição de não beneficiarem, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações, inicialmente prevista, foi revogada no Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro).

 

Adesão.png

O pedido deve ser feito no Portal das Finanças, na opção que a imagem mostra, pelos Contabilistas Certificados, ou pelos próprios sujeitos passivos não obrigados a ter Contabilista Certificado.

 

PRAZOS

 

A já referida Portaria n.º 216/2017 regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do CIVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica. Há que atender aos seguintes procedimentos e prazos:

 

– Os sujeitos passivos que reúnam as condições estabelecidas no n.º 8 do artigo 27.º do CIVA e pretendam optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens, através da inclusão do respetivo montante na declaração periódica mensal, devem efetuar a opção mediante pedido à AT, no Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento.

 

Assim, as empresas que reúnam as condições e que pretendam exercer a opção já com efeitos a 1 de março de 2018, deverão efetuar o pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao próximo dia 15 de fevereiro.

 

– No prazo de 5 dias a contar da data do pedido, a AT verifica se estão cumpridas as condições de acesso e comunica ao sujeito passivo a validação da opção, também por via eletrónica.

 

– Se não estiverem reunidas as condições de acesso, a opção exercida não produz quaisquer efeitos e a AT comunica o facto ao sujeito passivo, no mesmo prazo e pela mesma via, sendo depois enviada notificação nos termos legais.

 

– Tendo sido exercida e validada a opção, a modalidade de pagamento do imposto nos termos do n.º 8 do artigo 27.º do CIVA mantém-se obrigatoriamente por um período mínimo de seis meses.

 

A OPÇÃO CESSA:

– Por iniciativa do sujeito passivo, através de comunicação no Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretende que passe a ser aplicável o regime geral de pagamento do IVA na importação.

 

– Quando deixar de se verificar qualquer das condições de acesso previstas no n.º 8 do artigo 27.º do CIVA. Nesta situação, o sujeito passivo comunica o facto à AT, até ao 15.º dia do mês seguinte àquele em que o mesmo ocorreu, produzindo efeitos no primeiro dia do mês subsequente.

(Se, por exemplo, em outubro de 2018 entregar declaração de alterações para passar a desenvolver atividade isenta sem direito à dedução, comunica também para efeitos deste regime até 15 de novembro e passa a pagar o IVA na Alfândega em 1 de dezembro.)

 

– Quando a AT tenha conhecimento de que o sujeito passivo deixou de ter a situação fiscal regularizada, notifica-o da cessação de efeitos, nos termos legais, ficando o mesmo obrigado ao pagamento do imposto na Alfândega a partir do 1.º dia do mês seguinte àquele em que se considere legalmente efetuada a notificação.

 

Em caso de cessação dos efeitos da opção, o sujeito passivo só pode voltar a exercê-la decorrido um ano após a data da respetiva cessação.

Quadro 2018.png

Para uma informação integral, sugerimos a leitura da portaria.

 

ALTERAÇÃO NA DP IVA

 

O controlo do IVA das importações dos sujeitos passivos que optam por este regime materializa-se em mais uma situação de IVA autoliquidado, tendo para o efeito sido alterada a declaração periódica de IVA e o Anexo R, através da Portaria n.º 221/2017 de 21 de julho, com a inclusão dos campos 18 e 19, respetivamente para inscrição da base tributável das importações de bens e do correspondente imposto. A dedução do IVA autoliquidado nas importações far-se-á nos termos gerais do Código, num dos campos 20 a 24, conforme a natureza da aquisição.

 

Destes procedimentos resulta que, na prática, o IVA dos bens importados será entregue ao Estado na sequência da faturação dos mesmos aos clientes no âmbito de operações sujeitas e não isentas de imposto. Mas também ocorrerão situações em que não haverá entrega de IVA ao estado, relativa a bens importados. Por exemplo, bens que sejam importados no âmbito deste regime e depois se destinem a ser vendidos em transações intracomunitárias isentas.

 

Paulo Marques, 2018-02-10

 

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