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Paulo Marques saberfazer.fazersaber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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ADICIONAL AO IMI: SUJEITOS CASADOS PODEM CORRIGIR TITULARIDADE DOS IMÓVEIS NA MATRIZ, PARA REDUZIR OU ELIMINAR IMPOSTO JÁ LIQUIDADO

ADICIONAL AO IMI: SUJEITOS CASADOS PODEM CORRIGIR TITULARIDADE DOS IMÓVEIS NA MATRIZ, PARA REDUZIR OU ELIMINAR IMPOSTO JÁ LIQUIDADO

 

#saberfazerfazersaber no jornal Via Rápida.

www.jornalviarapida.com

 

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) foi aprovado pelo Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) e incide pela primeira vez este ano sobre a soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo. Durante o mês de setembro decorre o período de pagamento das liquidações entretanto emitidas pela Autoridade Tributária (AT).

 

Os sujeitos passivos casados ou em união de facto para efeitos do artigo 14.º do Código do IRS, poderiam ter optado pela tributação conjunta para efeitos de AIMI, e os casados sob os regimes de comunhão de bens poderiam, em alternativa, identificar a titularidade dos prédios através de declaração conjunta, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, tendo assim a possibilidade de corrigir as situações em que a titularidade jurídica dos bens (ou de parte deles) difere da titularidade dos imóveis que consta na matriz. Como explicámos em março, no artigo ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS – Conheça este novo imposto e as situações e opções que lhe poderão permitir reduzir ou mesmo eliminar o seu valor o exercício consciente de uma destas possibilidades poderia ser a forma de reduzir, ou mesmo evitar, o pagamento do AIMI pelas pessoas singulares enquadradas nas situações referidas.

Via Rápida 2017-09-21 Reclamação AIMI.jpg

Através do Oficio Circulado n.° 40115/2017, de 31 de agosto, a AT clarificou que a opção pela tributação conjunta pode apenas ser feita no prazo previsto, pelo que sendo feita fora de prazo não produz efeito na liquidação do AIMI.

 

Já os sujeitos passivos que têm registados na matriz predial, como de sua titularidade, imóveis sujeitos a AIMI com valor patrimonial global superior 600.000 €, mas parte do imóvel é pertença do cônjuge, e por isso foram notificados para pagar o imposto podem ainda corrigir esta situação e assim reduzir ou mesmo eliminar o valor da liquidação de 2017 recebida da AT.

 

Como consta naquele ofício, caso se verifique, por meio de prova autêntica (através de escritura pública ou documento de igual valor ou, ainda, da certidão permanente do registo predial), que a titularidade dos bens não está devidamente averbada na matriz, designadamente por se tratar de prédio integrado na comunhão de bens de sujeitos passivos casados, deve esse facto ser refletido na matriz predial. Este averbamento na matriz pode ser diretamente solicitado no Portal das Finanças, através do e-balcão, mediante a disponibilização dos códigos da certidão permanente relativos aos prédios em causa; alternativamente, o mesmo poderá ainda ser solicitado em qualquer Serviço de Finanças.

 

Contudo, notícias divulgadas nos últimos dias em órgãos de comunicação social nacionais referem a falta de capacidade de resposta do sistema das Finanças às reclamações apresentadas para atualização das matrizes prediais. Ao que o jornal PÚBLICO apurou, e divulgou na edição de 18 de setembro, uma nota interna deu indicação de que os funcionários devem abster-se de fazer qualquer atualização das matrizes neste momento, por não estarem reunidas as condições para o fazer, não havendo indicação de quando é que o sistema estará operacional.

 

Não compreendemos o porquê desta falta de resposta dos serviços, nem a justificação da inoperacionalidade do sistema já que, e a título de exemplo, em junho de 2016, solicitámos ao Serviço de Finanças de Viseu uma correção idêntica, via e-balcão, para que o IMI fosse corretamente cobrado a cada um dos cônjuges e se pudesse fazer a correta imputação a cada um dos titulares de rendimentos prediais obtidos. Em poucos dias foi corrigida a titularidade na matriz para passar a constar 50% da propriedade do imóvel em cada um dos cônjuges. Se a reclamação das matrizes está há muito prevista e regulada no artigo 130.º do Código do IMI, e as correções agora em causa nele se enquadram, porque é que os sistemas informáticos deixaram de permitir fazer aquilo que até aqui era feito normalmente?

 

Certo é que os contribuintes prejudicados por esta falta de atualização devem pedi-la por uma das formas explicadas, sendo nosso entendimento que o atraso no tratamento informático das reclamações não deve prejudicar os contribuintes. Como a AT clarificou no referido ofício que esta alteração da matriz deverá, verificados os respetivos pressupostos legais, levar à revisão dos atos tributários praticados em sede de AIMI, quem reclamou deve aguardar a nova liquidação do imposto, ou esperar a anulação se se verificar que não é devido qualquer montante.

 

Não foi definido prazo para apresentação do pedido de correção da titularidade dos prédios e há recomendações para que seja feito preferencialmente até ao final do prazo de pagamento (30 de setembro) mas, estando-se perante reclamação graciosa nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, a mesma poderá ser apresentada no prazo de 120 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário.

 

Paulo Marques, 2017-09-25

 

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