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Paulo Marques saberfazer.fazersaber

Estes e outros textos do autor, sobre temas de fiscalidade, em: www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber

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REGIME SIMPLIFICADO EM 2018 PARA SERVIÇOS PRESTADOS E ALOJAMENTO LOCAL (em moradia ou apartamento)

REGIME SIMPLIFICADO EM 2018 PARA SERVIÇOS PRESTADOS E ALOJAMENTO LOCAL (em moradia ou apartamento)

 

O Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro), introduz novas regras para a determinação do rendimento tributável, no regime simplificado da categoria B do IRS, para rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º e para rendimentos de outras prestações de serviços incluindo as atividades de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento.

 

Estas regras, constantes dos números 13 e seguintes aditados ao artigo 31.º do Código do IRS não se aplicam aos rendimentos das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares (incluindo as de alojamento local na modalidade de estabelecimento de hospedagem - hostel) nem aos restantes rendimentos da categoria B.

 

Para aquelas atividades, o rendimento a tributar resultará da aplicação dos coeficientes 0,75 ou 0,35 e passa a estar parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados. Mas a inclusão de uma dedução específica de 4.104 € (igual à existente na categoria A) faz com que os prestadores de serviços e titulares de atividades de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, que faturem anualmente até 27.360 €, não tenham que se preocupar com despesas. Preocupação com justificação de despesas só nestas atividades e quando o rendimento bruto anual for superior aos 27.360 €.

 

Preparámos e disponibilizamos este Excel onde poderá determinar o rendimento tributável face às previsões de rendimentos e despesas elegíveis para 2018 e também verificará o montante médio mensal de despesas que precisará para manter a neutralidade face às regras aplicadas para 2017 (preencha apenas as células cor de laranja).

RS 2018.png

No regime simplificado de IRS para 2018 prevê-se ainda que o coeficiente 1, que já se aplicava aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, PASSA A APLICAR-SE TAMBÉM aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas a sociedades nas quais, durante mais de 183 dias do período de tributação:

– O sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 5% das respetivas partes de capital ou direitos de voto;

– O sujeito passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, pelo menos 25% das respetivas partes de capital ou direitos de voto.

 

O desenvolvimento destas e de outras novidades fiscais será feito na FORMAÇÃO OE 2018 que preparámos para

 

VISEU – 17 de janeiro 2018, 19 h - 23 h (NOVO LOCAL: Hotel Montebelo – ESGOTADO!)

PORTO – 22 de janeiro 2018, 14 h - 18 h (NOVO LOCAL: SEA Porto Hotel, em Matosinhos – ESGOTADO!)

LISBOA – 24 de janeiro 2018, 14 h - 18 h (Hotel Tryp Oriente)

PORTALEGRE – 29 de janeiro 2018, 14 h - 18 h (Hotel José Régio)

PORTIMÃO – 31 de janeiro 2018, 14 h - 18 h (NovaVita)

POMBAL – 03 de fevereiro 2018, 9:30 h - 13:30 h (Edifício RIVU)

 

Inscrições AQUI

 

Formação com atribuição de créditos OCC feita pela própria Ordem, aos Contabilistas que o solicitem na pasta CC, juntando o certificado DGERT que será emitido pela ENB.

 

Paulo Marques, 2018-01-17

#cicloOE2018 inicia hoje em Viseu!

#cicloOE2018 inicia hoje em Viseu!

Aproveite uma das últimas vagas disponíveis em Lisboa, Portalegre, Portimão e Pombal.

 

VISEU – 17 de janeiro 2018, 19 h - 23 h (NOVO LOCAL: Hotel Montebelo)

PORTO – 22 de janeiro 2018, 14 h - 18 h (NOVO LOCAL: SEA Porto Hotel, em Matosinhos)

LISBOA – 24 de janeiro 2018, 14 h - 18 h (Hotel Tryp Oriente)

PORTALEGRE – 29 de janeiro 2018, 14 h - 18 h (Hotel José Régio)

PORTIMÃO – 31 de janeiro 2018, 14 h - 18 h (NovaVita)

POMBAL – 03 de fevereiro 2018, 9:30 h - 13:30 h (Edifício RIVU)

 

Inscrições AQUI

 

Formação com atribuição de créditos OCC feita pela própria Ordem, aos Contabilistas que o solicitem na pasta CC, juntando o certificado DGERT que será emitido pela ENB.

 

ESGOTADO.png

 

CAIXA DE MENSAGENS DESATIVADA

CAIXA DE MENSAGENS DESATIVADA

 

Desativei a caixa de mensagens deste Blog porque entretanto percebi que nem o SAPO tem forma de me notificar das vossas mensagens nem eu tenho possibilidade de vos responder às mensagens que foram sendo enviadas através daquela funcionalidade, pois nem sequer fica identificado quem as enviou.

 

Por isso, para qualquer contacto, utilizem o endereço de email disponível no topo desta página [ paulomarques@asconta.pt ] ou vão comentando as publicações.

Na medida do possível, irei respondendo.

O Mini MBA em Fiscalidade da Escola de Negócios agora é Pós-graduação em Fiscalidade! Com a mesma qualidade! Com o mesmo empenho!

https://youtu.be/s-hwucTaDjE